materia nº 52/2023

INDICAÇÃO n.º 52/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
 INDICO, na forma regimental desta Casa de Leis, ao Senhor 
Prefeito Municipal, que determine ao departamento competente que promova, 
juntamente com os respectivos Conselhos, ampla campanha de divulgação sobre a 
possibilidade de doações de pessoas físicas e jurídicas, através da Declaração Anual do 
Imposto de Renda, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e 
para o Fundo Municipal do Idoso.
 Sala das Sessões, 03 de janeiro de 2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Vereador – MDB
Justificativa: A legislação prevê a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas doarem 
parte do Imposto de Renda devido para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e o Fundo Municipal do Idoso. O valor arrecadado nestes dois fundos 
propicia o financiamento de ações em nível municipal, estadual e federal, podendo o 
doador indicar inclusive qual o projeto a ser beneficiado. Apresentamos esta indicação 
para que o máximo de pessoas e empresas tomem conhecimento desta possibilidade e 
possam fazer a opção de contribuir para esses fundos, melhorando assim o 
financiamento das ações voltadas a esses dois grupos específicos.
DESPACHO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
Ao Expediente por solicitação do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza. Encaminhe-se para leitura na Sessão de 
06/02/2023. 
Câmara Municipal Est. Socorro, 06/02/2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
( ) ARQUIVE-SE (x) ENCAMINHE-SE
Sala das Sessões, 06/02/2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente