materia nº 83/2021

REQUERIMENTO n.º 83/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
REQUEIRO, ouvido o plenário, observadas as formalidades regimentais, 
para que sejam oficiados o Ministério Público do Estado de São Paulo, o Ministério 
Público do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público Federal, solicitando que 
sejam apurados os relatos de despejo irregular de rejeitos em afluentes do Rio do Peixe
por empresas da cidade de Munhoz-MG, a fim de serem tomadas as devidas
providências legais e a contenção do problema.
 Sala das Sessões, 15 de junho de 2021
Tiago de Faria
Vereador – Republicanos
Airton Benedito Domingues de Souza Lauro Aparecido de Toledo
Vereador – MDB Vereador – PTB
 Marco Antonio Zanesco Osvaldo Brolezzi
Vereador – PTB Vereador – MDB
Willhams Pereira de Morais
Vereador – PTB
TRAMITAÇÃO
Ao expediente por solicitação do Vereador 
Tiago de Faria e outros. Encaminhe-se para 
leitura na sessão de 21/06/2021. 
Câmara Municipal Est. Socorro, 15/06/2021. 
Willhams Pereira de Morais
Presidente
Deliberação do Plenário:
(X) APROVADO ( ) REJEITADO
Votação _______________________
 Sala das Sessões, 21/06/2021.
 
Willhams Pereira de Morais
Presidente
Encaminhado em
____/____/2021
Func:_______
REQUERIMENTO n.º 83/2021 – 2
Justificativa: Este requerimento objetiva levar ao conhecimento do Ministério Público 
do Estado de São Paulo, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e do
Ministério Público Federal as ocorrências de atos que poluem o Rio do Peixe, em tese 
provocadas por empresas situadas na cidade de Munhoz-MG.
Inicialmente faz-se necessário salientar que o Rio do Peixe corta o município de 
Socorro e é essencial para diversas atividades econômicas, como a agropecuária e o 
turismo, além de abastecer reservatórios de água para consumo humano.
Por sua vez é sabido que em Munhoz-MG existem várias empresas que atuam no ramo 
de lavanderias. 
Nota-se que em diversos trechos do Rio do Peixe, notadamente naqueles mais próximos 
à divisa do município de Socorro com o município de Munhoz, existem evidências do 
despejo de rejeitos de sabão e outros produtos químicos na água. Tais evidências 
consistem na verificação de espuma na água, conforme se constata das imagens anexas.
Uma vez que a água é poluída por rejeitos de sabão e outros produtos químicos 
utilizados para lavagem esta deve ser considerada imprópria para consumo humano, 
para pesca, irrigação, prejudicando inclusive o turismo. Dessa forma, é inquestionável o 
prejuízo econômico causado ao município de Socorro.
Dessa forma faz-se necessário uma atuação efetiva do Ministério Público no sentido de 
apurar a ocorrência desta poluição no Rio do Peixe como forma de proteção ao meio 
ambiente, ao bem estar da população, bem como para apurar a autoria e a culpa dos 
envolvidos para que estes respondam civil, administrativa e criminalmente pelo dano 
causado.
ANEXOS
IMAGEM 1
IMAGEM 2
IMAGEM 3
IMAGEM 4