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PROJETO DE LEI n.º 151/2024
“Altera o artigo 1º e Anexo Único da
Lei Municipal n.º 4.646 de
09/11/2023.”
(Preâmbulo Usual)
Artigo 1º O artigo 1º da Lei Municipal n.º 4.646 de 09/11/2023
passa a ter a ter a seguinte redação:
“Art. 1° - Fica denominada “Travessa Francisco Cardoso de
Moraes – Chico Maneco” a via localizada no bairro dos Cardosos, com
aproximadamente 455m de extensão, com início: -22.526829674193184, -
46.53750841634942 e fim: -22.5245504498522, -46.53482893004795,
conforme Anexo Único.”
Artigo 2º O Anexo Único da Lei Municipal n.º 4.646 de
09/11/2023 passa a ter a vigorar da seguinte forma:
ANEXO ÚNICO
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 09/11/2023.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 30 de setembro de 2024
Lauro Aparecido de Toledo
Vereador – PL
JUSTIFICATIVA: Este Projeto de Lei propõe alterações no artigo 1º e no
Anexo Único da Lei Municipal n.º 4.646, de 09/11/2023. A mencionada
legislação designou um logradouro como "Travessa Francisco Cardoso de
Moraes – ‘Chico Maneco’". No entanto, surge a necessidade de ajustar o
comprimento da referida rua para 455 metros de extensão, requerendo assim
as alterações propostas.
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