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PROJETO DE RESOLUÇÃO n.º 04/2022
Dá nova redação ao art. 3.º da Resolução nº
05/2007, que institui o título de “policial e
guarda municipal padrão do ano’.
(PREAMBULO USUAL)
Art. 1.° O art. 3º da Resolução n.º 05/2007, que institui o título de
“policial e guarda municipal padrão do ano”, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3.º Os diplomas a que se refere o artigo 1º serão outorgados a
dois Policiais Militares, a um Policial Civil, dois Guardas Municipais
e dois bombeiros a serem indicados pelos seus Comandos e, os Guardas
Municipais pelo Prefeito Municipal, sendo que os indicados não
poderão estar respondendo a processos disciplinares, administrativos
ou judiciais.”
Art. 2.º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 29 de dezembro de 2022
Willhams Pereira de Morais
Vereador – PTB
Justificativa: Este Projeto de Resolução tem por objetivo
incluir na homenagem os componentes do Corpo de Bombeiros, cuja
instalação neste município ocorreu durante o ano de 2022. Assim, tendo em
vista tratar-se de justa homenagem às forças de segurança, faz-se necessária
a inclusão dos bombeiros dentre as categorias homenageadas.
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