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Pedido de informação nº 88/2024
Solicita informações complementares sobre o Projeto de Lei nº
148/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de ingressos gratuitos para crianças carentes do
município de Socorro, pelos circos instalados no município e dá
outras providências.
Solicito ao senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido de
Informação ao senhor Prefeito Municipal, referente ao Projeto de Lei nº 148/2023 (cópia
em anexo), de autoria do vereador Thiago Bittencourt Balderi, objetivando os seguintes
esclarecimentos:
- Considerando que o artista circense é uma espécie de trabalhador cultural, ou seja, é
aquele que de forma direta ou indireta, relaciona-se com o fazer cultura;
Considerando que a consciência e o exercício das leis e liberdades individuais garantem,
portanto, ao trabalhador cultural, um melhor exercício de sua profissão;
Considerando as disponibilidades Lei municipal nº 4.398, de 18/11/2021, que
dispõe sobre circo itinerante instalado no município;
Solicitamos, através deste, que o referido projeto de lei seja encaminhado ao COMUPC
– Conselho Municipal de Políticas Culturais para que o mesmo se manifeste em relação
ao projeto de lei.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 15 de outubro de 2024.
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informação tem por escopo
elucidar dúvidas sobre o presente Projeto de Lei.
DESPACHO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
Ao Expediente por solicitação da Comissão de
Justiça e Redação. Encaminhe-se para leitura na
Sessão ordinária de 21/10/2024.
Câmara Municipal Est. Socorro, 21/10/2024
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
( ) ARQUIVE-SE
(X) ENCAMINHE-SE
Sala das Sessões, 21/10/2024
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
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