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PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 91/2024
Solicita informações complementares sobre o Projeto de Lei nº
81/2024, que institui o Auxílio Uniforme da Guarda Civil
Municipal da Estância de Socorro e dá outras providências.
Nos termos do artigo 185 e parágrafos, do Regimento Interno desta Casa,
solicito ao senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido de Informação ao senhor
Prefeito Municipal, referente ao Projeto de Lei nº 81/2024, de autoria dos vereadores
Airton Benedito Domingues de Souza e Osvaldo Brolezi (cópia em anexo), objetivando
os seguintes esclarecimentos:
- Qual o impacto orçamentário com a aprovação do referido projeto de lei?
- Caso o referido seja aprovado a Prefeitura Municipal tem condições de
se adequar à nova lei de licitação para atender as demandas?
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 15 de outubro de 2024.
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informação tem por escopo
elucidar dúvidas sobre o presente Projeto de Lei.
DESPACHO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
Ao Expediente por solicitação da Comissão de
Justiça e Redação. Encaminhe-se para leitura na
Sessão ordinária de 21/10/2024.
Câmara Municipal Est. Socorro, 21/10/2024
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
( ) ARQUIVE-SE
(X) ENCAMINHE-SE
Sala das Sessões, 21/10/2024
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
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