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REQUERIMENTO N.º 198/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando que foi nomeada Comissão Especial visando a elaboração
do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal da Estância de Socorro
e que não houve manifestação nesse sentido;
REQUEIRO, nos termos do art. 192, inciso IX do Regimento Interno desta
Casa de Leis, a retirada do Projeto de Resolução n.º 06/2023, que institui o Código de
Ética Parlamentar da Câmara Municipal da Estância de Socorro, para a realização de
melhores estudos.
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2024.
Aírton Benedito Domingues de Souza
Vereador – MDB
Justificativa: Referido pedido se faz necessário a fim que sejam efetuados melhores
estudos quanto a essa matéria, sendo que a tramitação de referida matéria está
condicionada a manifestação de Comissão Especial.
DESPACHO VOTAÇÃO
Atenda-se ao solicitado pelo autor. Encaminhe-se para leitura na
Sessão de 15/10/2024. Assessora Legislativa: Rafaela Ferreira.
Câmara Municipal Est. Socorro, 15/10/2024.
Aírton Benedito Domingues de Souza
Presidente
(x) APROVADO ( ) REJEITADO
Sala das Sessões, 21/10/2024.
Aírton Benedito Domingues de Souza
Presidente
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