materia nº 25/2024

EMENDA N.º 25 AO PROJETO DE LEI Nº 159/2024 – LOA 2025
Insere no art. 3.º do Projeto de Lei n.º 159/2024, que estima 
a receita e fixa a despesa do Município de Socorro para o 
Exercício de 2025, os parágrafos 1.º, 2.º e 3.º, 
conforme especifica.
Art. 1.º Ficam inseridos no artigo 3.º os parágrafos 1.º, 2º e 3.º com a seguinte 
redação:
“§1.° Excetuam-se dos percentuais definidos nos 
incisos II e III as despesas com pessoal, as inerentes 
aos Encargos Gerais do Município e a de abertura de 
créditos adicionais oriundos de Superávit Financeiro 
do Exercício Anterior.
§2.° Para os créditos adicionais abertos de acordo 
com o inciso III, para as despesas de transferências 
não compulsórias do Estado e da União, através de 
convênios e recursos vinculados, que vierem a ser 
repassados durante a execução orçamentária, fica o 
Poder Executivo autorizado a criar as rubricas 
orçamentárias próprias, bem como suas fontes de 
recursos.
§3.° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar 
alterações no elemento de despesa, desde que 
dentro de um mesmo projeto, atividade ou operação 
especial, por ato próprio do ordenador da despesa, 
sem onerar os limites de que trata este artigo.”
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 16 de outubro de 2024.
Thiago Bittencourt Balderi
Vereador
JUSTIFICATIVA: A apresentação desta emenda visa aprimorar a redação da 
LOA, garantindo maior clareza quanto a incidência dos percentuais.