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PROJETO DE LEI N.º 161/2024
“Denomina logradouro público como Rua São
Peregrino.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1.° - Fica denominada como “Rua São Peregrino” via
localizada no Bairro Oratório, com aproximadamente 300 metros, com
acesso pela Estrada Municipal Joaquim de Souza Siqueira, km 5,7, lado
esquerdo, sentido centro-bairro, com início: -22.60143827113758, -
46.581915589756775 e fim: -22.602361896921003, -46.5793755379925,
conforme Anexo.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º
4.002/2016 e a Lei Municipal n.º 4.598/2023.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 18 de outubro de 2024.
Aírton Benedito Domingues de Souza
Vereador – MDB
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover a denominação
de "Rua São Peregrino" à via pública localizada no Bairro do Oratório, em
toda a sua extensão. A necessidade desta iniciativa surgiu em virtude de uma
situação específica que merece ser corrigida.
Por meio da Lei Municipal n.º 4.598/2023, foi atribuído o nome de
"Travessa São Thomas More" a essa via. No entanto, constatou-se que parte
dessa mesma via já havia sido oficialmente indicada como “Rua São
Peregrino” pela Lei Municipal n.º 4.002/2016.
Dessa forma, a proposta do presente Projeto de Lei visa sanar os
possíveis transtornos aos proprietários de imóveis localizados nesta área e
que possuíam suas escrituras com a denominação original, estabelecendo
que a via seja designada integralmente como "Rua São Peregrino",
resgatando a denominação anteriormente instituída, revogando as Leis
anteriores.
ANEXO
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