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PROJETO DE LEI n.º 163/2024
“Altera o artigo 1º e Anexo Único da
Lei Municipal n.º 4.017 de
23/11/2016.”
(Preâmbulo Usual)
Artigo 1º O artigo 1º da Lei Municipal n.º 4.017 de 23/11/2016
passa a ter a ter a seguinte redação:
“Art. 1.º Fica denominada “Rua Paulo Montanheiro”, a via de
acesso que se inicia no prolongamento da Rua Bento Montanheiro (a qual
se inicia na altura do km 133,5 da Rodovia Pedro Mastenori Marigliani –
Cap. Barduíno – SP008), com extensão de aproximadamente 250m,
conforme Anexo Único.”
Artigo 2º O Anexo Único da Lei Municipal n.º 4.017 de
23/11/2016 passa a ter a vigorar da seguinte forma:
ANEXO ÚNICO
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 18 de outubro de 2024
Lauro Aparecido de Toledo
Vereador – PL
JUSTIFICATIVA: Este Projeto de Lei propõe alterações no artigo 1º e no
Anexo Único da Lei Municipal n.º 4.017, de 23/11/2016. A mencionada
legislação designou um logradouro como "Rua Paulo Montanheiro". No
entanto, surge a necessidade de ajustar o comprimento da referida rua para
250 metros, requerendo assim as alterações propostas.
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