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PROJETO DE LEI n.º 170/2024
“Altera art. 1.º e Anexo Único da Lei
Municipal n.º 4.371 de 09-09-2021.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1.° O art. 1.º da Lei Municipal n.º 4.371 de 09-09-2021
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1.° Fica denominada “Rua Guaianã” a via localizada à
altura do km 1,4 da Estrada Municipal das Castanheiras (Estrada
Vicinal do Bairro dos Rubins), lado esquerdo sentido centrobairro, com aproximadamente 460 metros, conforme Anexo.”
Art. 2.° O Anexo Único da Lei Municipal n.º 4.371 de 09-09-
2021 passa a ter a vigorar da seguinte forma:
ANEXO ÚNICO
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 29 de outubro de 2024
Airton Benedito Domingues de Souza
Vereador – MDB
Lauro Aparecido de Toledo
Vereador – PL
JUSTIFICATIVA: Este projeto tem por objetivo alterar a extensão da área
denominada “Rua Guaianã” para constar 460 metros. A extensão prevista no
art. 1.º da Lei Municipal n.º 4.371 de 09-09-2021 deixa imóveis de fora da
citada via, o que lhes causa significativos prejuízos, como por exemplo a
impossibilidade de requerer a ligação de energia elétrica.
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