materia nº 176/2024

PROJETO DE LEI N.º 176/2024
“Cria o Projeto ‘Kit Lanche – Mais Saúde’
no âmbito do Município de Socorro e dá 
outras providências.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1.º Fica instituído, no Município de Socorro, o projeto “Kit 
Lanche - Mais Saúde”, com o objetivo de fornecer um kit de alimentação
para pacientes que utilizam do transporte municipal para tratamento de saúde 
em outros municípios pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em respeito ao 
princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
Art. 2.º Os itens que compõem o “Kit Lanche - Mais Saúde” 
serão definidos pela Administração Municipal e entregues a todos os 
pacientes no momento do embarque.
§1.º Para viagens de até 100 km, o “Kit Lanche’’ será composto 
por quatro itens.
§2.º Para viagens superiores a 100 km, serão oferecidos dois 
“Kit Lanche’’.
§3.º O Município poderá contar com o apoio de um nutricionista 
da Secretaria Municipal de Saúde para elaborar o cardápio dos kits, com o 
objetivo de garantir uma alimentação balanceada e adequada às necessidades 
dos pacientes durante o transporte.
§4.º A composição do “Kit de Lanche” poderá ser ajustada pelo 
nutricionista sempre que necessário, especialmente para adaptar o conteúdo 
ao horário e duração da viagem, garantindo uma alimentação adequada.
§5.º O Kit Lanche também será disponibilizado ao 
acompanhante do paciente transportado, limitado a um acompanhante.
§6.º Fica vedada qualquer cobrança ou contrapartida pelos kits, 
que deverão ser disponibilizados de forma totalmente gratuita aos pacientes 
e seus acompanhantes, sem ônus para os beneficiários.
Art. 3.º É vedada a venda, troca ou qualquer tipo de 
comercialização de kits, sendo seu uso exclusivo para atender pacientes em 
condições de vulnerabilidade do Município que realizam tratamento de 
saúde em outras cidades.
Art. 4.º Terão direito ao kit exclusivamente os pacientes e 
acompanhantes que estejam incluídos na viagem destinada ao tratamento de 
saúde.
Art. 5.º Fica o Executivo Municipal autorizado a estender os 
mesmos benefícios, aos usuários da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, nos mesmos moldes desta Lei.
Art. 6.º As despesas oriundas da presente Lei serão custeadas 
com recursos próprios, com dotação e programática da Secretaria Municipal 
de Saúde de Socorro.
Art. 7.º Esta Lei fundamenta-se no inciso III do artigo 3º da 
Constituição Federal, que preconiza a promoção do bem-estar de todos, sem 
distinção de qualquer natureza, assegurando, assim, o direito à saúde e à 
dignidade da pessoa humana como valores essenciais para a construção de 
uma sociedade mais justa e equitativa, onde cada indivíduo tenha acesso às 
condições adequadas de vida.
Art. 8.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 1º de novembro de 2024.
Alexandre Aparecido Godoi
Vereador – MDB
 JUSTIFICATIVA:
 Considerando o número significativo de munícipes que se 
deslocam semanalmente, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, em 
busca de atendimento médico em outras cidades.
 Considerando que estes munícipes se deslocam de madrugada para 
a cidade destino e retornam apenas ao anoitecer.
 Considerando que estes munícipes, em sua grande maioria,
pertencem a famílias de baixa renda e, muitas vezes, viajam sem qualquer 
recurso financeiro, o que os deixa sem alimentação adequada ao longo do 
dia.
 Considerando que os pacientes buscam tratamento fora do 
município frequentemente enfrentam tratamentos dolorosos e, na maioria 
das vezes, não dispõem de recursos para se alimentar, o que torna urgente a 
implementação de uma iniciativa que possa humanizar essa experiência e 
minimizar as dificuldades.
 Diante do exposto, proponho a presente iniciativa com o objetivo 
de garantir o apoio do Poder Público Municipal na oferta de alimentação aos 
pacientes envolvidos.
 Pelas razões expostas, o autor pede agilidade na apreciação do 
presente Projeto de Lei.