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PROJETO DE LEI n.º 178/2024
“Altera art. 1.º e Anexo Único da Lei
Municipal n.º 4.372 de 09-09-2021”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1.° O art. 1.º da Lei Municipal n.º 4.372 de 09-09-2021
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1.° Fica denominada “Rua Manoel Jacintho Domingues”
via localizada à altura do km 130+150m, da Rodovia SP-008
“Pedro Astenori Marigliani – Cap. Bardoíno”, sentido BragançaSocorro, com aproximadamente 500 metros, conforme Anexo.”
Art. 2.° O Anexo Único da Lei Municipal n.º 4.372 de 09-09-
2021 passa a ter a vigorar da seguinte forma:
ANEXO ÚNICO
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 06 de novembro de 2024
Aírton Benedito Domingues de Souza
Vereador – MDB
JUSTIFICATIVA: Este projeto tem por objetivo alterar a extensão da área
denominada “Rua Manoel Jacintho Domingues” para constar 500 metros. A
extensão prevista no art. 1.º da Lei Municipal n.º 4.372 de 09-09-2021 deixa
imóveis de fora da citada via, o que lhes causa significativos prejuízos, como
por exemplo a impossibilidade de requerer a ligação de energia elétrica.
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