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REQUERIMENTO N.º 211/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
REQUEIRO, nos termos do art. 192, inciso IX do Regimento Interno
desta Casa de Leis, a retirada do Projeto de Lei n.º 17/2024, que dispõe sobre a proibição
do uso e distribuição de sacos e sacolas plásticas não recicláveis, bem como sobre a
obrigatoriedade de se utilizar as embalagens recicláveis conforme as especificações da
ABNT, pelos estabelecimentos comerciais do Município de Socorro, e dá outras
providências.
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2024.
Aírton Benedito Domingues de Souza
Vereador – MDB
Justificativa: Referido pedido se faz necessário a fim que sejam efetuados melhores
estudos quanto a essas matérias.
DESPACHO
ATENDA-SE o solicitado pelo autor.
Câmara Municipal Est. Socorro, 18/11/2024.
Aírton Benedito Domingues de Souza
Presidente
PROPOSITURA ARQUIVADA
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 18/11/2024.
Resp.: ________________
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