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materia nº 215/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 215 / 2024
Date 2024-11-12
Ementarequer que seja dispensada a discussão e votação da Redação Final do Projeto de Lei n.º 57/2024, de autoria do vereador Thiago Bittencourt Balderi, que concede isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências e do Projeto de Lei n.º 91/2024, de autoria do vereador Aírton Benedito Domingues de Souza, que dispõe sobre a implantação de bicicletários em escolas públicas e privadas de Socorro, conforme as especificações determinadas.
native_id3045

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-18 Encaminhe-se o presente expediente
2024-11-18 Proposição aprovada
2024-11-18 Para votação em Plenário Para votação em Plenário.
2024-11-14 Encaminhada à Presidência Encaminhada à Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-18T20:24:53.977532-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º 215/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
 REQUEIRO, nos termos do art. 246 do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, ouvido o Plenário, que seja dispensada a discussão e votação da Redação Final do Projeto
de Lei n.º 57/2024, de autoria do vereador Thiago Bittencourt Balderi, que concede isenção de 
IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências e do 
Projeto de Lei n.º 91/2024, de autoria do vereador Aírton Benedito Domingues de Souza, que 
dispõe sobre a implantação de bicicletários em escolas públicas e privadas de Socorro, 
conforme as especificações determinadas.
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2024.
Aírton Benedito Domingues de Souza
Vereador - MDB
Justificativa: Referido projeto e emenda já foram devidamente analisados pelas Comissões 
Permanentes competentes.
DESPACHO VOTAÇÃO
Ao Expediente por solicitação do vereador Aírton Benedito 
Domingues de Souza. Encaminhe-se para leitura na Sessão de
18/11/2024. 
Câmara Municipal Est. Socorro, 18/11/2024.
Aírton Benedito Domingues de Souza
Presidente
(x) APROVADO ( ) REJEITADO
Sala das Sessões, 18/11/2024.
Aírton Benedito Domingues de Souza
Presidente

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