EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N.º 004/2024
PROJETO DE LEI N.º 159/2024 – LOA 2025
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Socorro
para o exercício de 2025.
Artigo 1.º Acrescente-se ao Orçamento às seguintes Dotações Orçamentárias da
Secretaria Municipal de Saúde para aplicação:
Unidade: 02.06 - SECRETÁRIA DE SAÚDE
Subunidade: 02.06.01 - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR
02.06.01.10.122.0052.2014 - MANUTENÇÃO DEPTO SAÚDE
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 001 - Tesouro
C.A.: 300.XXX – Emenda Impositiva - Aquisição de Ultrassom
Valor: R$ 135.200,00
Artigo 2º - Acrescente-se ao Orçamento às seguintes Dotações Orçamentárias da
Secretaria Municipal de Cidadania, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal
de Segurança e Defesa do Cidadão para aplicação:
Unidade: 02.07 - SECRETARIA DE CIDADANIA
Subunidade: 02.07.01 - DEPTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.07.01.08.244.0045.2250 - SERVIÇO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
Fonte: 001 - Tesouro
C.A.: 100.XXX – Emenda Impositiva - LAR DOM BOSCO
Valor: R$ 87.500,00
Unidade: 02.07 - SECRETARIA DE CIDADANIA
Subunidade: 02.07.01 - DEPTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.07.01.08.244.0046.2241 - APOIO ASILO JOSÉ FRANCO CRAVEIRO
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
Fonte: 001 - Tesouro
C.A.: 100.XXX – Emenda Impositiva - ASILO
Valor: R$ 18.000,00
Unidade: 02.05 - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
Subunidade: 02.05.01 - ENSINO FUNDAMENTAL
02.05.01.12.361.0006.2139 - EDUCAÇÃO ESPECIAL - APAE
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
Fonte: 001 - Tesouro
C.A.: 220.XXX – Emenda Impositiva - APAE
Valor: R$ 17.500,00
Unidade: 02.11 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA DO CIDADÃO
Subunidade: 02.11.01 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL
02.11.01.06.181.0023.2272 - MONITORAMENTO DOS BAIRROS RURAIS
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 001 - Tesouro
C.A.: 100.XXX – Emenda Impositiva - Monitoramento dos Bairros Rurais
Valor: R$ 12.200,00
Artigo 3º - Anula-se, parcialmente, para fazer frente as despesas da emenda acima proposta,
as seguintes dotações:
Unidade: 02.02 - SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Subunidade: 02.02.01 - MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
02.02.02.99.999.9999.9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Elemento de Despesa: 9.9.99.99.00 - Reserva de Contingência
Fonte: 001 - Tesouro
Ficha: 236
Valor: R$ 270.400,00
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 07 de novembro de 2024.
Marcelo José de Faria
Vereador
JUSTIFICATIVA: Em relação à saúde, devido a sua eficiência no diagnóstico, o exame de
mamografia é considerado o principal exame para diagnosticar o câncer de mama. Através da
radiografia das mamas, é possível identificar tumores em fase inicial, lesões, nódulos e
microcalcificações. Na prática, o mamógrafo é um aparelho de raio-x que gera imagens de alta
resolução. É considerado um procedimento de simples realização e expõe os pacientes a níveis de
baixa radiação. Quanto às ONGs, atenta-se que a administração pública, através dos tempos,
aperfeiçoou os serviços ofertados pelo Estado à população, de acordo com novas situações,
deficiências e necessidades, buscando sempre o melhor para a sociedade, surgimento do termo gestão
pública. Para que a gestão pública possa atingir os resultados positivos que almeja, isto é, eficiência
e eficácia na prestação de serviços à população, é necessário que haja uma integração entre as quatro
funções ou processos fundamentais que a compõem: planejamento, organização, execução e controle.
Porém, com o grande crescimento das cidades e a falta histórica de investimentos para o seu
desenvolvimento, isso acabou criando barreiras de acesso a serviços para a população mais carente,
em especial das políticas públicas e ações sociais, gerando o não aproveitamento das suas
potencialidades e aumentando a sua vulnerabilidade, seja social, econômica e/ou política. Diante
dessa realidade, o Estado necessita de parceiros para prestações de serviços. Essas entidades sociais
são um meio moderno para solucionar as lacunas deixadas pelo Estado e pelo mercado. Segundo
KOHUT (1990), o Estado é lento e ineficiente, preso ao gigantismo da máquina burocrática e poderia
ser substituído por ações focadas de especialistas, motivados não pela ineficiência do Poder soberano,
mas pelo altruísmo social. Quanto ao monitoramento, este desempenha um papel fundamental em um
projeto de segurança por várias razões: Prevenção e detecção de incidentes: Em primeiro lugar, ele
permite a prevenção e detecção de incidentes, possibilitando uma resposta rápida e eficaz para
minimizar danos; Tomada de decisão baseada em dados: Além disso, fornece dados em tempo real
que embasam decisões para melhorar a proteção e a eficácia das medidas adotadas; Redução de
riscos: O monitoramento também ajuda a identificar vulnerabilidades e ameaças em tempo real,
permitindo a adoção de medidas proativas para reduzir riscos e melhorar a proteção; Controle de
custos: Além disso, o monitoramento eficaz pode ajudar a otimizar o uso de recursos, evitando gastos
desnecessários com medidas de segurança inadequadas; Tranquilidade e confiabilidade: Por fim,
empresas e indivíduos buscam sistemas de monitoramento para garantir a tranquilidade e a
confiabilidade de que sua equipe e patrimônio estão protegidos 24 horas por dia.