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EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 006/2024
PROJETO DE LEI Nº 159/2024 – LOA 2025
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Socorro
para o exercício de 2025
Artigo 1º - Acrescente-se ao Orçamento às seguintes Dotações Orçamentárias da
Secretaria Municipal de Saúde para aplicação:
Unidade: 02.06 – SECRETARIA DE SAÚDE
Subunidade: 02.06.01 – ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR
02.06.01.10.302.0048.2221 – SAÚDE MENTAL
Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 001 - Tesouro
C.A.: 300.XXX – Emenda Impositiva - CAPS
Valor: R$ 135.200,00
Artigo 2º - Acrescente-se ao Orçamento ou Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal
de Cidadania e Secretaria Municipal de Educação para aplicação:
Unidade: 02.07 – SECRETARIA DE CIDADANIA
Subunidade: 02.07.01 – DEPTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.07.01.08.244.0045.2250 – SERVIÇO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Elemento da Despesa: 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
Fonte: 001 - Tesouro
C.A.: 100.XXX –Emenda Impositiva - LAR DOM BOSCO
Valor: R$ 87.500,00
Unidade: 02.07 - SECRETARIA DE CIDADANIA
Subunidade: 02.07.01 - DEPTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.07.01.08.244.0046.2241 - APOIO ASILO JOSÉ FRANCO CRAVEIRO
Elemento da Despesa: 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
Fonte: 001 - Tesouro
C.A.: 100.XXX –Emenda Impositiva - ASILO
Valor: R$ 18.000,00
Unidade: 02.05 - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
Subunidade: 02.05.01 - ENSINO FUNDAMENTAL
02.05.01.12.361.0006.2139 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Elemento da Despesa: 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
Fonte: 001 - Tesouro
C.A.: 220.XXX –Emenda Impositiva - APAE
Valor: R$ 17.500,00
Unidade: 02.11 – SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA DO CIDADÃO
Subunidade: 02.11.01 – GUARDA CIVIL MUNICIPAL
02.11.01.06.181.0023.2272 – MONITORAMENTO DOS BAIRROS RURAIS
Elemento da Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 001 - Tesouro
C.A.: 100.XXX - Emenda Impositiva - Monitoramento dos Bairros Rurais
Valor: R$ 12.200,00
Artigo 3º - Anula-se, parcialmente, para fazer frente as despesas da emenda acima proposta,
as seguintes dotações:
Unidade: 02.02 - SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Subunidade: 02.02.01 - MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
02.02.02.99.999.9999.9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Código: 9.9.99.99.00
Descrição: Reserva de Contingência
Ficha: 236
Valor: R$ 270.400,00
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 07 de novembro de 2024.
Osvaldo Brolezi
Vereador
JUSTIFICATIVA: Em relação ao valor destinado à Saúde, o Centro de Atenção Psicossocial
(CAPS) atua na rede de atenção psicossocial que fornece atendimento multiprofissional para
pessoas com sofrimento mental grave. Têm como objetivo fundamental prestar assistência à
população que enfrenta desafios da saúde mental, buscado não apenas a abordagem clínica, mas
também a reintegração social. Quanto aos demais valores, a administração pública, através dos
tempos, aperfeiçoou os serviços ofertados pelo Estado à população, de acordo com novas situações,
deficiências e necessidades, buscando sempre o melhor para a sociedade, surgimento do termo
gestão pública. Para que a gestão pública possa atingir os resultados positivos que almeja, isto é,
eficiência e eficácia na prestação de serviços à população, é necessário que haja uma integração
entre as quatro funções ou processos fundamentais que a compõem: planejamento, organização,
execução e controle.
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