texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 007/2024
PROJETO DE LEI Nº 159/2024 – LOA 2025
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Socorro
para o exercício de 2025
Artigo 1º - Acrescente-se ao Orçamento às seguintes Dotações Orçamentárias da
Secretaria Municipal de Saúde para aplicação:
Unidade: 02.06 - SECRETÁRIA DE SAÚDE
Subunidade: 02.06.01 - ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR
02.06.01.10.302.0048.2223 - SANTA CASA - PRONTO ATENDIMENTO
Elemento da Despesa: 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
Fonte: 001 – Tesouro
C.A.: 300.XXX - SANTA CASA - Aquisição de Medicamentos
Valor: R$ 80.000,00
Unidade: 02.06 - SECRETÁRIA DE SAÚDE
Subunidade: 02.06.01 - ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR
02.06.01.10.122.0052.2014 – MANUTENÇÃO DO DEPTO SAÚDE
Elemento da Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 001 - Tesouro
C.A.: 300.XXX - Emenda Impositiva - Aquisição de Aparelho de Ultrassonografia
Valor: R$ 55.200,00
Artigo 2º - Acrescente-se ao Orçamento para aplicação as seguintes dotações:
Unidade: 02.06 - SECRETÁRIA DE SAÚDE
Subunidade: 02.06.01 - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR
02.06.01.10.303.0048.2242 - TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS
Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 001 – Tesouro
C.A.: 300.XXX – Emenda Impositiva - NEFTAI
Valor: R$ 10.000,00
Unidade: 02.12 SECRETARIA DE TURISMO
Subunidade: 02.12.01 DEPTO DE TURISMO
02.12.01.23.695.0014.2210 - CONTRIBUIÇÃO AO COMTUR
Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 001 - Tesouro
C.A.: 100.XXX - Emenda Impositiva - COMTUR
Valor: R$ 15.000,00
Unidade: 02.08 - SECRETARIA DE CULTURA
Subunidade: 02.08.01 - DEPTO DE CULTURA
02.08.01.13.392.0016.2105 - CONSERV. MUSICAL - ICA
Elemento da Despesa: 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
Fonte: 001 - Tesouro
C.A.: 100.XXX - Emenda Impositiva - CUSTEIO DO INSTITUTO CULTURA & ARTE - ICA
Valor: R$ 38.000,00
Unidade: 02.08 - SECRETARIA DE CULTURA
Subunidade: 02.08.01 - DEPTO DE CULTURA
02.08.01.13.392.0016.2213 - APOIO AO COMUPC
Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 001 – Tesouro
C.A.: 100.XXX - Emenda Impositiva - COMUPC
Valor: R$ 15.000,00
Unidade: 02.05 - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
Subunidade: 02.05.01 - ENSINO FUNDAMENTAL
02.05.01.12.361.0006.2139 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Elemento da Despesa: 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
Fonte: 001 – Tesouro
C.A.: 220.XXX - Emenda Impositiva - APAE
Valor: R$ 35.000,00
Unidade: 02.08 - SECRETARIA DE CULTURA
Subunidade: 02.08.01 - DEPTO DE CULTURA
02.08.01.13.392.0016.2022 - MANUTENCAO DEPTO DE CULTURA
Elemento da Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 001 - Tesouro
C.A.: 100.XXX - AQUISIÇÃO DE UNIFORMES BANDA SANTA CECÍLIA
Valor: R$ 15.000,00
Unidade: 02.08 - SECRETARIA DE CULTURA
Subunidade: 02.08.01 - DEPTO DE CULTURA
02.08.01.13.392.0016.2022 - MANUTENCAO DEPTO DE CULTURA
Elemento da Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 001 - Tesouro
C.A.: 100.XXX - AQUISIÇÃO DE UNIFORMES CONGADA DE SÃO BENEDITO E DIVINO
ESPÍRITO SANTO
Valor: R$ 7.200,00
Artigo 3º - Anula-se, parcialmente, para fazer frente as despesas da emenda acima proposta,
as seguintes dotações:
Unidade: 02.02 - SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Subunidade: 02.02.01 - MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
02.02.02.99.999.9999.9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Código: 9.9.99.99.00
Descrição: Reserva de Contingência
Ficha: 236
Valor: R$ 270.400,00
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 07 de novembro de 2024.
Tiago de Faria
Vereador
JUSTIFICATIVA: A gestão pública tem evoluído ao longo dos anos, aprimorando os serviços
ofertados pelo Estado e adaptando-se às novas situações, necessidades e deficiências sociais,
sempre com o objetivo de proporcionar o melhor atendimento à população. Para atingir a eficiência
e a eficácia esperadas, a administração pública depende da integração de suas quatro funções
fundamentais: planejamento, organização, execução e controle.
Contudo, o acelerado crescimento urbano e a histórica carência de investimentos em infraestrutura e
desenvolvimento têm gerado barreiras significativas de acesso a serviços, especialmente para a
população mais vulnerável. Essa parcela da sociedade, muitas vezes, enfrenta dificuldades para
usufruir plenamente das políticas públicas e ações sociais, o que agrava sua condição de
vulnerabilidade social, econômica e política.
Nesse cenário, as entidades sociais surgem como parceiras essenciais para a execução de políticas p
úblicas e a promoção de iniciativas que respondam diretamente às demandas da sociedade. As
emendas impositivas, ao destinarem recursos para essas entidades, permitem ao poder público
maximizar a capilaridade dos serviços prestados, atendendo de forma mais próxima e eficiente às
necessidades locais e ampliando o alcance das ações governamentais.
Portanto, esta emenda impositiva busca reforçar a capacidade do Estado de cumprir sua missão
social, promovendo investimentos direcionados às entidades sociais que complementam as ações
estatais e oferecem soluções imediatas e eficazes para as lacunas existentes.
open original →