EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N.º 008/2024
PROJETO DE LEI N.º 159/2024 – LOA 2025
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Socorro
para o exercício de 2025.
Artigo 1º - Acrescente-se ao Orçamento às seguintes Dotações Orçamentárias da
Secretaria Municipal de Saúde para aplicação:
Unidade: 02.06 - SECRETÁRIA DE SAÚDE
Subunidade: 02.06.01 - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR
02.06.01.10.303.0048.2242 - TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 001 - Tesouro
C.A.: 300.XXX – Emenda Impositiva - NEFTAI
Valor: R$ 135.200,00
Artigo 2º - Acrescente-se ao Orçamento às seguintes Dotações Orçamentárias da
Secretaria Municipal de Cidadania, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal
de Segurança e Defesa do Cidadão para aplicação:
Unidade: 02.07 - SECRETARIA DE CIDADANIA
Subunidade: 02.07.01 - DEPTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.07.01.08.244.0045.2250 - SERVIÇO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
Fonte: 001 - Tesouro
C.A.: 100.XXX – Emenda Impositiva - LAR DOM BOSCO
Valor: R$ 87.500,00
Unidade: 02.07 - SECRETARIA DE CIDADANIA
Subunidade: 02.07.01 - DEPTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.07.01.08.244.0046.2241 - APOIO ASILO JOSÉ FRANCO CRAVEIRO
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
Fonte: 001 - Tesouro
C.A.: 100.XXX – Emenda Impositiva - ASILO
Valor: R$ 18.000,00
Unidade: 02.05 - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
Subunidade: 02.05.01 - ENSINO FUNDAMENTAL
02.05.01.12.361.0006.2139 - EDUCAÇÃO ESPECIAL - APAE
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
Fonte: 001 - Tesouro
C.A.: 220.XXX – Emenda Impositiva - APAE
Valor: R$ 17.500,00
Unidade: 02.11 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA DO CIDADÃO
Subunidade: 02.11.01 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL
02.11.01.06.181.0023.2272 - MONITORAMENTO DOS BAIRROS RURAIS
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 001 - Tesouro
C.A.: 100.XXX – Emenda Impositiva - Monitoramento dos Bairros Rurais
Valor: R$ 12.200,00
Artigo 3º - Anula-se, parcialmente, para fazer frente as despesas da emenda acima proposta,
as seguintes dotações:
Unidade: 02.02 - SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Subunidade: 02.02.01 - MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
02.02.02.99.999.9999.9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Elemento de Despesa: 9.9.99.99.00 - Reserva de Contingência
Fonte: 001 - Tesouro
Ficha: 236
Valor: R$ 270.400,00
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 07 de novembro de 2024.
Thiago Bittencourt Balderi
Vereador
JUSTIFICATIVA: A administração pública, através dos tempos, aperfeiçoou os serviços ofertados
pelo Estado à população, de acordo com novas situações, deficiências e necessidades, buscando
sempre o melhor para a sociedade, surgimento do termo gestão pública. Para que a gestão pública
possa atingir os resultados positivos que almeja, isto é, eficiência e eficácia na prestação de serviços
à população, é necessário que haja uma integração entre as quatro funções ou processos fundamentais
que a compõem: planejamento, organização, execução e controle. Porém, com o grande crescimento
das cidades e a falta histórica de investimentos para o seu desenvolvimento, isso acabou criando
barreiras de acesso a serviços para a população mais carente, em especial das políticas públicas e
ações sociais, gerando o não aproveitamento das suas potencialidades e aumentando a sua
vulnerabilidade, seja social, econômica e/ou política. Diante dessa realidade, o Estado necessita de
parceiros para prestações de serviços. Essas entidades sociais são um meio moderno para solucionar
as lacunas deixadas pelo Estado e pelo mercado. Segundo KOHUT (1990), o Estado é lento e
ineficiente, preso ao gigantismo da máquina burocrática e poderia ser substituído por ações focadas
de especialistas, motivados não pela ineficiência do Poder soberano, mas pelo altruísmo social.
Quanto ao monitoramento, este desempenha um papel fundamental em um projeto de segurança por
várias razões: Prevenção e detecção de incidentes: Em primeiro lugar, ele permite a prevenção e
detecção de incidentes, possibilitando uma resposta rápida e eficaz para minimizar danos; Tomada
de decisão baseada em dados: Além disso, fornece dados em tempo real que embasam decisões para
melhorar a proteção e a eficácia das medidas adotadas; Redução de riscos: O monitoramento também
ajuda a identificar vulnerabilidades e ameaças em tempo real, permitindo a adoção de medidas
proativas para reduzir riscos e melhorar a proteção; Controle de custos: Além disso, o monitoramento
eficaz pode ajudar a otimizar o uso de recursos, evitando gastos desnecessários com medidas de
segurança inadequadas; Tranquilidade e confiabilidade: Por fim, empresas e indivíduos buscam
sistemas de monitoramento para garantir a tranquilidade e a confiabilidade de que sua equipe e
patrimônio estão protegidos 24 horas por dia.