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EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N.º 009/2024
PROJETO DE LEI N.º 159/2024 – LOA 2025
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Socorro
para o exercício de 2025.
Artigo 1.º Acrescente-se ao Orçamento às seguintes Dotações Orçamentárias da
Secretaria Municipal de Saúde para aplicação:
Unidade: 02.06 - SECRETÁRIA DE SAÚDE
Subunidade: 02.06.01 - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR
02.06.01.10.301.0047.2217 - SAÚDE BUCAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 001 - Tesouro
C.A.: 300.XXX – Emenda Impositiva - Próteses Dentárias
Valor: R$ 50.000,00
Unidade: 02.06 - SECRETÁRIA DE SAÚDE
Subunidade: 02.06.01 - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR
02.06.01.10.301.0047.2217 - SAÚDE BUCAL
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 001 - Tesouro
C.A.: 300.XXX – Emenda Impositiva - Aquisição de Equipamentos
Valor: R$ 85.200,00
Artigo 2.º Acrescente-se ao Orçamento às seguintes Dotações Orçamentárias da
Secretaria Municipal de Serviços e Secretaria Municipal de Segurança e Defesa do Cidadão
para aplicação:
Unidade: 02.10 - SECRETARIA DE SERVIÇOS
Subunidade: 02.10.01 - DEPTO DE OBRAS
02.10.01.15.451.0018.2264 - FUNDO DE PAVIMENTAÇÃO
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 001 - Tesouro
C.A.: 100.XXX – Emenda Impositiva - Asfaltamento da R. Antônio B. Córdoba Júnior no Bairro do
Sertãozinho
Valor: R$ 50.000,00
Unidade: 02.10 - SECRETARIA DE SERVIÇOS
Subunidade: 02.10.01 - DEPTO DE OBRAS
02.10.01.15.451.0018.2264 - FUNDO DE PAVIMENTAÇÃO
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 001 - Tesouro
C.A.: 100.XXX – Emenda Impositiva - Asfaltamento do Morro na “Estrada Municipal Angelina
Apda. de M. Maciel” no Bairro da Lagoa
Valor: R$ 60.000,00
Unidade: 02.11 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA DO CIDADÃO
Subunidade: 02.11.01 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL
02.11.01.06.181.0023.2253 - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - GEVID
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 001 - Tesouro
C.A.: 100.XXX – Emenda Impositiva - GEVID
Valor: R$ 5.200,00
Unidade: 02.11 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA DO CIDADÃO
Subunidade: 02.11.01 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL
02.11.01.06.181.0023.2032 – MANUT. DO DEPTO GUARDA MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 001 - Tesouro
C.A.: 100.XXX – Emenda Impositiva - Canil da Guarda Civil Municipal - GCM
Valor: R$ 20.000,00
Artigo 3.º Anula-se, parcialmente, para fazer frente as despesas da emenda acima proposta,
as seguintes dotações:
Unidade: 02.02 - SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Subunidade: 02.02.01 - MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
02.02.02.99.999.9999.9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Elemento de Despesa: 9.9.99.99.00 - Reserva de Contingência
Fonte: 001 - Tesouro
Ficha: 236
Valor: R$ 270.400,00
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 07 de novembro de 2024.
Willhams Pereira de Morais
Vereador
JUSTIFICATIVA: Saúde - Muitos pacientes enfrentam o desafio de não possuir uma dentição
completa. A falta de dentes pode resultar em uma série de complicações, que vão além da estética,
afetando a função mastigatória e até mesmo a fala. A reposição de dentes perdidos é crucial para
garantir uma saúde bucal adequada, além de evitar danos futuros. Felizmente, a odontologia oferece
várias soluções para esses problemas através das próteses dentárias. As próteses dentárias são
dispositivos criados para substituir dentes ausentes, devolvendo ao paciente a funcionalidade e a
aparência natural da boca. Existem diversos tipos de próteses disponíveis, e a escolha do tipo mais
adequado depende de uma avaliação detalhada feita pelo cirurgião-dentista, levando em consideração
as necessidades específicas de cada paciente. Asfaltamento: os serviços básicos para o funcionamento
de uma sociedade que fazem parte da infraestrutura urbana. Quando consideramos cidades grandes,
poucas coisas são tão importantes quanto o deslocamento de um local para o outro, feito com a
utilização das ruas e rodovias. Para que isso seja feito com mais facilidade, é preciso que elas tenham
a capacidade de suportar as cargas que serão exercidas pelos veículos. E essa é a primeira vantagem
não-estética da pavimentação asfáltica: ela consegue resistir aos impactos exercidos pelos veículos e
distribuí-los para as camadas inferiores. É dessa forma que ela se torna duradoura — contanto, é claro,
que a pavimentação tenha qualidade e seja feita da melhor maneira possível. GCM: A violência e a
criminalidade, que o país enfrenta na conjectura atual, fugiu ao controle das autoridades responsáveis
por esta área. Conforme dados pesquisados, constatou-se que são 60.000 assassinatos por ano,
ocorridos nas cidades brasileiras de norte a sul. Percebe-se, com isso, que as pequenas cidades sofrem
tanto quanto as grandes metrópoles com a violência e a criminalidade. O estado, sendo o defensor
legal da Segurança Pública nos municípios, não consegue nos proporcionar os direitos assegurados
na nossa Carta Magna. A partir dessa situação, uma dialética surgiu em favor das Guardas Municipais,
razão para que os investimentos nesta área sejam cada vez maiores.
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