materia nº 222/2024

REQUERIMENTO N.º 222/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
 REQUEIRO, nos termos do art. 192, inciso IX do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, a retirada dos seguintes Projetos de Lei: n.º 100/2023, que 
“dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino de 
Socorro nas escolas do Município”; n.º 148/2023, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de 
disponibilização de ingressos gratuitos para crianças carentes do município de Socorro, 
pelos circos instalados no município e dá outras providências.”; n.º 167/2023, que 
“institui o ‘Programa Artista da Casa’ no município de Socorro”; o n.º 55/2024, que 
“dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições de saúde fornecerem lanche aos 
pacientes que aguardam atendimento por período superior a 240 minutos, conforme o 
Protocolo de Manchester, e dá outras providências”; o n.º 140/2024, que “dispõe sobre a 
obrigatoriedade de instalação de barreiras de proteção em áreas com água, tais como 
piscinas e lagos, em espaços alugados para festas e eventos, e dá outras providências”; o 
n.º 141/2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de ingressos 
gratuitos para alunos da rede pública municipal de ensino nos Parques de Diversões, 
desconto mínimo de 50% nos circos, e benefícios em apresentações culturais e/ou 
atividades de entretenimento fixas ou ambulantes que se instalarem ou circularem no 
município de Socorro”; o n.º 144/2024, que “dispõe sobre a proibição de comercialização 
e consumo de bebidas alcoólicas em apresentações culturais destinadas ao público infantil 
no município de Socorro/SP e dá outras providências”; e o n.º 146/2024 que “dispõe sobre 
a proibição do consumo de bebidas alcoólicas por artistas em palcos durante 
apresentações públicas no município de Socorro, e dá outras providências”.
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2024.
Thiago Bittencourt Balderi
Vereador – PSDB
Justificativa: Referido pedido se faz necessário a fim que sejam efetuados melhores 
estudos quanto a essas matérias.
DESPACHO
ATENDA-SE o solicitado pelo autor.
Câmara Municipal Est. Socorro, 02/12/2024.
Aírton Benedito Domingues de Souza
Presidente
PROPOSITURA ARQUIVADA 
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 02/12/2024.
Resp.: ________________