materia nº 1/2025

PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 1/2025
“Solicita informações detalhadas acerca do processo 
de aquisição e da distribuição do Kit de Natal 
entregue aos funcionários municipais no mês de 
dezembro de 2024.”
Nos termos do artigo 185 e seus parágrafos do Regimento Interno desta 
Casa, solicito respeitosamente ao Senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido de 
Informação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, visando obter esclarecimentos 
detalhados sobre o recente processo de aquisição e distribuição do Kit de Natal entregue 
aos funcionários municipais no mês de dezembro de 2024.
No dia 20 de dezembro de 2024, foi realizado o referido repasse 
utilizando um caminhão identificado com adesivo do Governo do Estado de São Paulo, 
que circulava sem placa dianteira (conforme imagem anexa). Diante da necessidade de 
esclarecer circunstâncias e detalhes sobre esse processo, requeiro as seguintes 
informações:
1. O Kit de Natal foi fornecido por uma empresa privada?
2. A Prefeitura Municipal da Estância de Socorro/SP firmou algum convênio ou 
acordo com o Estado de São Paulo para a utilização do caminhão mencionado?
3. Qual foi o valor unitário do Kit de Natal entregue?
4. Qual é a composição exata do Kit de Natal distribuído aos funcionários 
municipais?
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 7 de janeiro de 2025
Thiago Bittencourt Balderi
Vereador – PSDB
JUSTIFICATIVA: 
Este Pedido de Informação tem como objetivo promover a transparência e 
assegurar a correta prestação de contas sobre o processo de aquisição e distribuição do 
Kit de Natal entregue aos funcionários municipais no mês de dezembro de 2024. A 
entrega do referido benefício foi realizada com o uso de um caminhão identificado com 
adesivo do Governo do Estado de São Paulo, porém, sem placa dianteira, o que suscitou 
questionamentos por parte da comunidade quanto à regularidade e à origem dos recursos 
e meios utilizados.
Portanto, os esclarecimentos solicitados são necessários para verificar a 
legalidade, os custos e a composição do Kit de Natal, bem como a eventual relação entre 
o município e o governo estadual no uso do veículo. Tais informações são fundamentais 
para garantir que o processo foi conduzido de maneira ética, transparente e em 
conformidade com as normas legais.
ANEXO