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INDICAÇÃO N.º 21/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente
INDICO, na forma regimental desta Casa de Leis, ao senhor Prefeito
Municipal, que junto ao departamento competente sejam tomadas as providências
necessárias para uma extensa divulgação da Lei Federal 14.786, de 28 de dezembro de
2023, que institui o Protocolo “Não é Não”, por meio de cartazes distribuídos
estrategicamente pela cidade contribuindo para ampliar o alcance das informações,
sensibilizando a população e os visitantes quanto à importância de um comportamento
respeitoso e ético durante o Carnaval.
Sala das Sessões, 13 de janeiro de 2025
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
Justificativa:
A presente indicação tem como objetivo promover uma campanha
de conscientização sobre a Lei Federal nº 14.786/2023, que institui o Protocolo "Não é
Não", destinado a combater o assédio e promover o respeito às escolhas individuais,
especialmente durante períodos festivos como o Carnaval, quando há maior interação
social e grande circulação de pessoas.
A ampla divulgação da legislação referida por meio de cartazes
estrategicamente distribuídos pela cidade permitirá informar a população sobre os direitos
garantidos pela Lei, bem como conscientizar sobre as consequências do desrespeito às
normas. Essa iniciativa contribuirá para prevenir situações de assédio, fortalecer o
sentimento de segurança e reafirmar o compromisso do município com a promoção de
um Carnaval seguro, inclusivo e respeitoso para todos.
Desta forma, a implementação dessa medida é de extrema
relevância, alinhando-se às ações de conscientização social e garantindo que o Carnaval
de 2025 seja marcado pelo respeito, ética e conduta responsável.
DESPACHO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
Ao Expediente por solicitação da Vereadora Patrícia Toledo
da Silva Pinto. Encaminhe-se para leitura na Sessão de
03/02/2025.
Câmara Municipal Est. Socorro, 03/02/2025.
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
( ) ARQUIVE-SE (x) ENCAMINHE-SE
Sala das Sessões, 03/02/2025.
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
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