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PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 2/2024
“Solicita informações detalhadas sobre a inclusão de
conteúdos relacionados à prevenção da violência
contra a mulher nos currículos da educação básica.”
Nos termos do artigo 185 e seus parágrafos do Regimento Interno desta
Casa, solicito respeitosamente ao Senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido de
Informação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que sejam prestadas as
seguintes informações sobre a aplicação da Lei Federal n.º 14.164/2019, que alterou a Lei
n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para incluir a prevenção
da violência contra a mulher nos currículos da educação básica e instituir a Semana
Escolar de Combate à Violência contra a Mulher:
1. Como está sendo implementada a prevenção da violência contra a mulher no
currículo da educação básica no município da Estância de Socorro/SP?
Especificar quais disciplinas ou atividades curriculares abordam esse tema e como
está sendo feita a integração com a proposta pedagógica das escolas.
2. O município realiza a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher
conforme previsto na legislação?
Em caso positivo, detalhar as atividades desenvolvidas, o público-alvo atingido e
os resultados obtidos.
Em caso negativo, justificar a ausência de implementação e informar se há
previsão para sua realização.
3. Há formação ou capacitação específica oferecida aos educadores da rede
municipal para trabalhar a temática da violência contra a mulher em sala de aula?
Caso exista, detalhar os conteúdos abordados, a periodicidade e o alcance dessas
formações.
4. Existe parceria com outras instituições (como ONGs, delegacias especializadas,
ou universidades) para apoiar a implementação da Lei n.º 14.164/2019 no
município?
Certa de sua atenção, coloco-me à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 14 de janeiro de 2025
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
JUSTIFICATIVA:
A Lei Federal n.º 14.164/2019, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996), representa um importante marco na
promoção da equidade de gênero e no combate à violência contra a mulher. Ao incluir a
temática da prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica e
instituir a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a legislação busca
conscientizar e educar as novas gerações para a construção de uma sociedade mais justa
e segura.
Diante da relevância desse tema, torna-se imprescindível conhecer
como o município da Estância de Socorro/SP tem aplicado as determinações da referida
lei. As informações solicitadas visam esclarecer se e como os conteúdos sobre prevenção
da violência contra a mulher estão integrados à proposta pedagógica das escolas da rede
municipal, bem como se os educadores estão sendo devidamente capacitados para abordar
essa temática em sala de aula.
Além disso, a realização da Semana Escolar de Combate à Violência
contra a Mulher é uma oportunidade estratégica para promover o diálogo e a
conscientização junto à comunidade escolar. Entender se essa iniciativa está sendo
realizada e quais resultados têm sido alcançados é essencial para avaliar o impacto das
ações desenvolvidas.
Por fim, a identificação de eventuais parcerias com instituições externas
poderá evidenciar o fortalecimento das políticas públicas voltadas ao enfrentamento da
violência contra a mulher no âmbito municipal, além de inspirar novas estratégias de
atuação.
Assim, este pedido de informação busca assegurar o cumprimento da
legislação federal e reforçar o compromisso do município com a promoção dos direitos
humanos e da cidadania.
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