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REQUERIMENTO n.º 37/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
REQUEREMOS, ouvido o plenário, observadas as formalidades
regimentais, que seja oficiada a Excelentíssima Senhora Ministra da Saúde, Nísia Trindade,
solicitando informações sobre quais medidas efetivas estão sendo tomadas para implementação
do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem, previsto pela Lei Nº 14.434, sancionada em 04 de agosto de 2022.
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2023.
Marco Antonio Zanesco
Vereador – PTB
(Autor)
Airton B. Domingues de Souza
Vereador – MDB
Alexandre Aparecido de Godoi
Vereador – PSD
José Adriano de Souza
Vereador - PTB
Lauro Aparecido de Toledo
Vereador – PTB
Osvaldo Brolezzi
Vereador - MDB
Tiago Faria
Vereador – Republicanos
Justificativa: A Lei Nº 14.434, sancionada em 4 de agosto de 2022 e suspensa pelo Supremo
Tribunal Federal (STF) no mês seguinte, lei que trata do piso salarial da enfermagem foi fonte
de grandes discussões no Congresso Nacional, de acordo com o texto promulgado, a
remuneração mínima de Enfermeiros deverá ser fixada em R$ 4.750,00, 70% deste valor para
Técnicos (R$ 3.325,00) e 50%, para Auxiliares (R$ 2.375,00). Sendo assim, solicitamos
informações sobre quais medidas efetivas estão sendo tomadas para implementação do piso
salarial para categoria da enfermagem.
DESPACHO VOTAÇÃO
Ao Expediente por solicitação do Vereador Marco Antonio
Zanesco. Encaminhe-se para leitura na Sessão de 22/02/2023.
Câmara Municipal Est. Socorro, 22/02/2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
(x) APROVADO ( ) REJEITADO
Sala das Sessões, 22/02/2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
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