materia nº 197/2021

REQUERIMENTO n.º 197/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
REQUEIRO, ouvido o plenário, observadas às formalidades regimentais 
desta Casa de Leis, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual, 
Danilo Balas, a fim de que interceda junto a Secretaria de Operações Integradas –
SEOPI, órgão vinculado ao Ministério de Justiça e Segurança Pública, para a obtenção 
de acesso do Município de Socorro ao Sistema Nacional de Monitoramento de Veículos 
– ‘CORTEX’.
 Sala das Sessões, 19 de outubro de 2021
Willhams Pereira de Morais
Vereador – PTB
Justificativa: O Ministério da Justiça está expandindo uma das maiores ferramentas de 
vigilância e controle de que se tem notícia no Brasil. Trata-se do Córtex, uma tecnologia 
de inteligência artificial que usa a leitura de placas de veículos por milhares de câmeras 
viárias espalhadas por rodovias, pontes, túneis, ruas e avenidas país afora para rastrear 
alvos móveis em tempo real. 
O Córtex também possui acesso em poucos segundos a diversos bancos de dados com 
informações sigilosas e sensíveis de cidadãos e empresas, como a RAIS - Relação 
Anual de Informações Sociais, do Ministério da Economia. A poucos cliques, oficiais 
podem ter acesso a dados cadastrais e trabalhistas que todas as empresas têm sobre seus 
funcionários, incluindo RG, CPF, endereço, dependentes, salário e cargo. Sendo uma 
ferramenta poderosa de combate ao crime.
Ao Expediente por solicitação do Vereador Willhams Pereira de 
Morais.
Encaminhe-se para leitura na Sessão de 03/11/2021. 
Câmara Municipal Est. Socorro, 03/11/2021.
Willhams Pereira de Morais
Presidente
Deliberação do Presidente:
(x) APROVADO ( ) REJEITADO
Sala das Sessões, 03/11/2021.
 
Willhams Pereira de Morais
Presidente