materia nº 225/2021

REQUERIMENTO n.º 225/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente:
REQUEIRO, ouvido o plenário, observadas as formalidades 
regimentais desta Casa de Leis, que seja oficiada a 160.ª Subsecção da OAB/SP – Socorro 
solicitando a constituição de uma Comissão Especial de Proteção Animal e Combate aos 
Maus Tratos.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2021
Willhams Pereira de Morais
Vereador – PTB
JUSTIFICATIVA: A proteção animal vem ganhando um espaço cada vez maior no 
debate público. A sociedade moderna enxerga não só os seres humanos como importantes 
mas também os animais que, na condição de seres vivos, possuem também direitos. A 
causa animal destaca a importância do bem-estar dos animais vistos como semelhantes. 
Serve para promover uma cultura ecológica que defende o valor da lei natural como o 
equilíbrio de um ecossistema perfeito. A partir desta perspectiva, o movimento de defesa 
e proteção dos animais é uma corrente que mostra uma nova interpretação dos animais 
vistos através da empatia.
Sendo assim, por se tratar de uma demanda da sociedade moderna, a constituição de uma 
Comissão Especial no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil representa um forte 
apoio à causa uma vez que trata-se de uma das mais respeitadas instituições brasileiras.
Ao Expediente por solicitação do Vereador Willhams Pereira de 
Morais. Encaminhe-se para leitura na Sessão de 06/12/2021. 
Câmara Municipal Est. Socorro, 17/11/2021
Willhams Pereira de Morais
Presidente
Deliberação do Plenário:
(x) APROVADO ( ) REJEITADO
Sala das Sessões, 06/12/2021
 
Willhams Pereira de Morais
Presidente