Projeto de Resolução n.º 3/2025
“Altera o inciso IV do Artigo 76 e o artigo 80 da SEÇÃO
II – DAS COMISSÕES PERMANENTES da Resolução
n.º 04/2002 - Regimento Interno da Câmara Municipal
de Socorro.”
(Preâmbulo usual)
Art. 1.º Altera o inciso IV do art. 76 da Seção II DAS COMISSÕES
PERMANENTES da Resolução n.º 04/2002 - Regimento Interno da Câmara Municipal de
Socorro, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 76 ...
IV. de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Esportes.”
Art. 2.º Altera o artigo 80 da SEÇÃO II – DAS COMISSÕES
PERMANENTES da Resolução n.º 04/2002 - Regimento Interno da Câmara Municipal de
Socorro:
“Art. 80 Compete à Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência
Social e Esportes pronunciar-se sobre matéria relacionada ao ensino, saúde pública,
cultura, educação física, estado sanitário do Município, bibliotecas, assistência
pública e social, esporte e lazer, e todos os processos que, dada a sua natureza,
obriguem o pronunciamento da Comissão."
Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 22 de janeiro de 2025
Marcelo Golo Cecilia
Vereador - Republicanos
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
José Adriano de Souza
Vereador – União Brasil
Justificativa:
A prática esportiva tem se consolidado como uma ferramenta essencial para
o desenvolvimento social, educacional e de saúde em diversas comunidades. O esporte vai além
de sua função recreativa, configurando-se como um poderoso instrumento de inclusão social,
promoção da saúde, ajuda na autoestima e formação de valores.
Nesse contexto, a inclusão do Esporte no rol desta comissão permanente é
essencial para garantir competências de elaboração, análise e fiscalização de políticas públicas
que promovam o acesso, a prática e o desenvolvimento de atividades esportivas como
ferramentas de transformação social e melhoria da qualidade de vida:
• Ampliar o campo de atuação legislativa, garantindo uma análise mais
abrangente e integrada de políticas públicas que envolvam o esporte, promovendo ações que
atendam às demandas da população;
• Fortalecer o papel do esporte como política pública integrada, viabilizando a
interação entre as áreas de educação, saúde, assistência social e cultura, de forma a criar
programas e iniciativas que estimulem a prática esportiva como ferramenta de inclusão,
cidadania e melhoria da qualidade de vida;
• Proporcionar maior apoio ao esporte amador e profissional, criando condições
para o desenvolvimento de talentos locais, investimentos em infraestrutura esportiva, incentivo
à participação em competições e incrementar projetos que valorizem o esporte como elemento
de integração social e crescimento individual;
• Fomentar o esporte como meio de inclusão social e combate à
vulnerabilidade, especialmente para crianças, jovens e pessoas em situação de risco social,
proporcionando acesso às atividades esportivas que contribuem para o fortalecimento de
valores como disciplina, respeito, trabalho em equipe e autoestima, além de oferecer
alternativas saudáveis e construtivas para o desenvolvimento pessoal e social, afastando-os de
práticas nocivas e incentivando a construção de um futuro mais promissor.
Além disso, é importante destacar que o esporte está intrinsecamente
relacionado a outras áreas já contempladas por esta comissão, como a educação (através do
esporte escolar), a cultura (como elemento de valorização da identidade cultural e promoção da
diversidade cultural), a saúde (como forma de prevenção e promoção do bem-estar) e a
assistência social (como estratégia de inclusão e suporte a comunidades vulneráveis), criando
uma rede de apoio e desenvolvimento que fortalece a qualidade de vida e a integração social
dos cidadãos. A inclusão do esporte como competência desta comissão, portanto, contribui para
uma abordagem mais ampla e eficaz das políticas públicas, garantindo que todas essas áreas
atuem de forma coordenada e sinérgica em benefício da população.
Por fim, a proposta de alteração visa alinhar o Regimento Interno da Câmara
Municipal às demandas contemporâneas da sociedade, registrando a importância crescente do
esporte como um direito de todos e um instrumento de desenvolvimento humano e social, que
contribui para a formação de uma sociedade mais saudável, equilibrada e participativa.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres colegas para a aprovação
deste Projeto de Resolução, certos de que sua implementação contribuirá para o fortalecimento
da política esportiva em nosso município.