materia nº 27/2022

PROJETO DE LEI Nº 27/2022
“Autoriza a celebração de Termo de Convênio entre o
Município de Socorro/SP e a Secretaria de Estado da Saúde, 
através da Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal – CDSA, 
visando à transferência de recursos financeiros para a
aquisição de 01 Veículo para o Canil Municipal, conforme 
especifica.”
(PREÂMBULO USUAL)
Artigo 1º – Fica a Chefia do Executivo do Município, autorizada a celebrar Termo 
de Convênio entre o Município de Socorro/SP e a Secretaria de Estado da Saúde, através da 
Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal – CDSA, visando à transferência de recursos 
financeiros para a aquisição de 01 Veículo para o Canil Municipal.
Artigo 2º – O Termo de Convênio poderá ser aditado, renovado e ou prorrogado, 
sempre no interesse público, cumpridas as exigências estabelecidas em seus termos e na presente 
Lei.
Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 04 de março de 2022
Josué Ricardo Lopes - Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente
Nesta oportunidade, encaminho o presente Projeto de Lei, que “Autoriza a 
celebração de Termo de Convênio entre o Município de Socorro/SP e a Secretaria de Estado da 
Saúde, através da Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal – CDSA, visando à transferência de 
recursos financeiros para a aquisição de 01 Veículo para o Canil Municipal, conforme 
especifica.”
 Tal comando normativo visa atender a Emenda nº 2022.027.34733 feita pelo 
Deputado Coronel Telhada, sendo nosso Município indicado como beneficiário com 
possibilidade de formalização de Convênio junto a Secretaria Estadual de Saúde, através da 
Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal – CDSA, visando a aquisição de 01 veículo para o 
Canil Municipal no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Por tal razão, entendendo tratar-se de projeto de lei revestido de relevantes motivos, 
já que busca o incremento no atendimento e apoio à saúde, é que faço seu encaminhamento à 
apreciação dessa Nobre Casa Legislativa, para análise e aprovação.