materia nº 28/2022

PROJETO DE LEI n.º 28/2022
“Institui no município de Socorro o “Abril Azul” 
- como mês oficial de conscientização do 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras 
providências”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1.º Fica estabelecido no município de Socorro o mês de abril 
como mês oficial de conscientização do TEA (Transtorno do Espectro
Autista) – “Abril Azul”.
Art. 2.º O poder executivo poderá realizar campanhas anualmente, 
com o objetivo de informar, conscientizar, combater o preconceito e realizar 
a inclusão social da pessoa comautismo no munícipio;
Parágrafo único. O poder público poderá firmar parcerias de 
forma não onerosa com os demais órgãospúblicos, entidades educacionais, 
entidades de classe, organizações não governamentais (ONGs) e iniciativa 
privada para a promoção de campanhas publicitárias, fóruns de debates,
palestras, seminários, divulgação de material informativo impresso ou
audiovisual, entre outras ações de conscientização do “Abril Azul”.
Art. 3.º O mês municipal de conscientização ao Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) terá como símbolo oficial um laço de fita feita de
peças de quebra-cabeça coloridas.
Art. 4.º O mês ora instituído passará a constar no Calendário 
Oficial de Datas e Eventos doMunicípio de Socorro.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 11 de março de 2022
Marcelo José de Faria
Vereador – PSDB
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, 
Submeto à apreciação de Vossas Excelências e dignos pares desta 
Casa de Leis, a proposta de Projeto de Lei que “Institui no município de Socorro 
o “Abril Azul” - como mês oficial de conscientização do Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) e dá outras providências”. A presente proposição tem como 
finalidade aumentar a conscientização acerca do Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) no munícipio de Socorro, como forma de inclusão social e combate ao 
preconceito com a pessoa autista. Com esta proposta, pode-se buscar o aumento 
do compromisso político e a cooperação institucional a favor de investimentos 
maiores nos setores sociais, educacionais, da saúde e laborais para pessoas com o 
transtorno. 
O mês escolhido coincide com as comemorações do Dia Mundial de 
Conscientização do Autismo, criado pela Organização das Nações Unidas, 
celebrado em 2 de abril. Nesta data, semana ou mês, diversas cidades do mundo 
promovem atividades como distribuição de folhetos, debates e encontros públicos, 
além da exibição de filmes, lançamentos de livros e estudos. Todas as ações tem 
como objetivo a promoção e a conscientização do Transtorno do Espectro Autista, 
sendo uma síndrome que atinge cerca de 70 milhões de pessoas em todo o mundo, 
conforme estimativas da ONU. 
No Brasil, são quase dois milhões de cidadãos diagnosticados e as 
famílias ainda têm grande dificuldade na determinação de um diagnóstico preciso 
o quanto antes, o que ajuda em muito o tratamento e o desenvolvimento da pessoa 
com Autismo. Nos últimos anos, monumentos e prédios públicos ou referências 
das cidades têm sido iluminados de azul, que é a cor símbolo do Autismo, como 
forma de chamar a atenção da sociedade para a reflexão sobre esta síndrome. O 
Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) — é uma condição de saúde 
caracterizada por déficit em duas importantes áreas do desenvolvimento:
comunicação social e comportamento. Não há só um tipo de autismo, mas muitos 
subtipos, que se manifestam de uma maneira única em cada pessoa. Tão 
abrangente que se usa o termo “espectro”, pelos vários níveis de comprometimento 
— há desde pessoas com outras doenças e condições associadas (comorbidades), 
como deficiência intelectual e epilepsia, até pessoas independentes, com vida 
comum, algumas nem sabem que são autistas, pois jamais tiveram diagnóstico. 
Os autistas não têm características físicas ou traços de fisionomia 
atípicos, que podem caracterizá-los. A criança ou adolescente pode ser interpretado 
como “mal educado”, e esse tipo de preconceito precisa ser desmistificado, pois 
ser autista é uma condição para toda vida e o autista (se bem orientado) pode 
executar as mesmas tarefas de uma pessoa típica, porém de maneiras diferentes. A 
importância da conscientização está na possibilidade de a pessoa com autismo 
receber estímulos e intervenções adequadas, melhorando assim o seu 
desenvolvimento e, consequentemente, sua qualidade de vida e de seus familiares. 
Nesse sentido o presente Projeto de Lei visa preencher essa lacuna, 
criando o mês específico para divulgação e conscientização em âmbito municipal, 
bem como, visa homenagear a cada ano, pessoas que tanto se dedicam para orientar 
e ajudar as pessoas autistas. Sem mais, submeto o presente à apreciação dos nobres 
colegas e solicito a provação do mesmo.