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materia nº 4/2025

Tipo Pedido de Informação - vereadores
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-01-29
Ementasolicita informações detalhadas acerca da aplicação da Lei Municipal n.º 4.757/2024, a qual autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no exercício de 2025, incidente sobre imóveis edificados, atingidos pela enchente ocorrida em 21 de janeiro de 2024, no município de Socorro.
native_id3312

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-18 Proposição arquivada — Propositura arquivada.
2025-03-14 Para leitura no Expediente — Para conhecimento dos senhores Vereadores na Sessão Ordinária de 17/03/2025.
2025-03-13 Encaminhada à Presidência — Encaminhado à Presidência para deliberação.
2025-03-12 Propositura respondida — Protocolo do Ofício n.º 83/2025 encaminhado pelo Poder Executivo municipal, em resposta ao Pedido de Informação n.º 04/2025.
2025-03-10 Encaminhada ao Poder Executivo — Protocolo do Ofício n.º 281/2025-AL comunicando a dilação de prazo (Protocolo n.º 000006E918). Novo prazo para encaminhamento das respostas: 25/03/2025.
2025-02-28 Atenda-se o solicitado. — Nos termos do art. 11, §1.º da Lei Orgânica Municipal, atenda-se o solicitado. Posteriormente, ao Plenário para conhecimento dos senhores Vereadores.
2025-02-26 Encaminhada à Presidência — Encaminhado à Presidência para deliberação.
2025-02-26 Solicita dilação de prazo p/ responder Pedido de Informação — Protocolo de Ofício encaminhado pelo Poder Executivo municipal, solicitando dilação de prazo para encaminhamento de resposta ao Pedido de Informação.
2025-02-11 Encaminhada ao Poder Executivo — Propositura encaminhada ao Poder Executivo através do Ofício n.º 18/2025-AL (Protocolo n.º 000006C698). Prazo para encaminhamento de resposta: 26/02/2025.
2025-02-03 Encaminhe-se o presente expediente — —
2025-02-03 Para leitura no Expediente — Para leitura no Expediente.
2025-01-31 Encaminhada à Presidência — Encaminhada à Presidência.

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texto original #

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PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 4/2025
“Solicita informações detalhadas acerca da aplicação da Lei 
Municipal n.º 4.757/2024, a qual autoriza o Poder Executivo a 
conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no 
exercício de 2025, incidente sobre imóveis edificados, atingidos pela 
enchente ocorrida em 21 de janeiro de 2024, no município de 
Socorro.”
Nos termos do art. 185 e parágrafos do Regimento Interno desta Casa, 
solicito o encaminhamento deste Pedido de Informação ao senhor Prefeito Municipal, 
visando obter esclarecimentos detalhados sobre a aplicação da Lei Municipal n.º 
4.757/2024, a qual autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU), no exercício de 2025, incidente sobre imóveis edificados, 
atingidos pela enchente ocorrida em 21 de janeiro de 2024, no município de Socorro/SP.
Diante da necessidade de esclarecer as circunstâncias e detalhes sobre a aplicação da 
Lei Municipal n.º 4.757/2024, requeiro as seguintes informações:
1. Qual o número total de contribuintes que já solicitaram a isenção do IPTU com 
base na referida Lei?
1.1. Quantos desses pedidos foram analisados e quantos resultaram na concessão 
da isenção até o momento?
2. Quantos contribuintes solicitaram o parcelamento do imposto conforme previsto 
no Artigo 3º da Lei Municipal n.º 4.757/2024?
2.1. Quantas dessas solicitações já foram analisadas e deferidas?
3. Em atendimento ao disposto no Artigo 4º da Lei Municipal n.º 4.757/2024, 
houve a regulamentação da referida lei pelo Poder Executivo? Caso positivo, 
solicito detalhes sobre essa regulamentação, incluindo cópia do ato normativo 
correspondente.
 Câmara Municipal da Estância de Socorro, 29 de janeiro de 2025
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
JUSTIFICATIVA: O presente Pedido de Informações se justifica pela necessidade de 
acompanhar a efetiva aplicação da Lei Municipal n.º 4.757/2024, garantindo 
transparência na concessão da isenção do IPTU aos imóveis atingidos pela enchente de 
21 de janeiro de 2024. 
ANEXO

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