materia nº 81/2025

INDICAÇÃO N.º 81/2025
RETIRADA PELO AUTOR
Excelentíssimo Senhor Presidente
 INDICO, na forma regimental desta Casa de Leis, ao senhor Prefeito 
Municipal, que determine estudos aos órgãos municipais competentes, objetivando a 
criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
 Sala das Sessões, 30 de janeiro de 2025
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
Justificativa:
A criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher representa 
um avanço significativo na promoção da igualdade de gênero e na garantia dos direitos 
das mulheres no município de Socorro/SP. Esse órgão colegiado tem a missão de 
formular, fiscalizar e propor políticas públicas que eliminem a discriminação e assegurem 
a participação feminina nas atividades políticas, econômicas e culturais da cidade.
Além disso, o Conselho terá um papel essencial no apoio ao Poder 
Executivo, contribuindo para a articulação entre diferentes instituições públicas e a 
sociedade civil organizada, fortalecendo as ações voltadas à proteção e promoção dos 
direitos das mulheres. A sua estrutura poderá contar com representantes de diversas 
secretarias, do legislativo, do judiciário, do Ministério Público e de entidades sociais, 
garantindo uma abordagem ampla e integrada às questões de gênero.
A importância desse órgão se reflete na necessidade de maior 
representatividade feminina nos espaços de decisão, na criação de mecanismos de 
combate à violência contra a mulher e na implementação de ações voltadas à capacitação 
profissional e inserção socioeconômica das mulheres. O Conselho também terá a função 
de acompanhar o desenvolvimento de programas municipais e a execução de recursos 
destinados a políticas públicas voltadas para essa causa.
Diante disso, esta Indicação busca sensibilizar o Executivo 
Municipal para a realização de estudos visando à criação do Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher, assegurando mais um instrumento efetivo para a promoção da 
equidade de gênero e o fortalecimento da cidadania feminina no município de Socorro.
DESPACHO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
Ao Expediente por solicitação da Vereadora Patrícia Toledo 
da Silva Pinto. Encaminhe-se para leitura na Sessão de
03/02/2025. 
Câmara Municipal Est. Socorro, 03/02/2025.
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
( ) ARQUIVE-SE (x) ENCAMINHE-SE
Sala das Sessões, 03/02/2025.
Tiago Minozzi de Faria
Presidente