| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2025 |
| Date | 2025-01-31 |
| Ementa | indica que junto ao departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para disseminar informativos à população sobre a Lei Municipal n.º 4.757/2024, a qual autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no exercício de 2025, incidente sobre imóveis edificados, atingidos pela enchente ocorrida em 21 de janeiro de 2024, no município de Socorro/SP. |
| native_id | 3341 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-02-11 | Encaminhada ao Poder Executivo | — | Propositura encaminhada ao Poder Executivo Municipal através do Ofício n.º 58/2025-AL (Protocolo n.º 000006C6D8). |
| 2025-02-03 | Encaminhe-se o presente expediente | — | — |
| 2025-02-03 | Para leitura no Expediente | — | Para leitura no Expediente. |
| 2025-01-31 | Encaminhada à Presidência | — | Encaminhada à Presidência. |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.