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Estância de Socorro TRABALHANDO POR U
O SUSTENTÁVEL
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PROJETO DE LEINº 11 /2023
“Dispõe sobre a permissão para
permuta de áreas públicas por áreas
particulares, conforme especifica.
(PREÂMBULO USUAL)
Art. 1º - Ficam autorizadas as permutas das áreas (terrenos)
institucionais a saber: 1) 01 imóvel (área institucional), objeto da matricula
15.405 do Livro 2-RG do Ofício de Registro de Imóveis local, no Loteamento
L'Áqua Pompéia Residencial, com área total de 5.873,46 m? (cinco mil
oitocentos e setenta e três metros e quarenta e seis centímetros quadrados),
com frente para a Avenida Vicente Lomônico; 02) 01 imóvel (Lote 01) da quadra
H, objeto da matricula 6.011 do Livro 2-RG do Ofício de Registro de Imóveis
local, localizado na Rua Professora Creuza T.P. Barbosa, Bairro Jardim Cavalieri
Orlandi, com área total de 498,41m? (quatrocentos e noventa e oito metros e
quarenta e um centímetros quadrados); 03) 01 imóvel (Lote 02) da quadra H,
objeto da matricula 2.537 do Livro 2-RG do Ofício de Registro de Imóveis local,
localizado na Rua Professora Creuza T.P. Barbosa, Bairro Jardim Cavalieri
Orlandi, com área total de 278,50m? (duzentos e setenta e oito metros e
cinquenta centímetros quadrados); 04) 01 imóvel (Lote 03) da quadra H, objeto
da matricula 1.962 do Livro 2-RG do Ofício de Registro de Imóveis local,
localizado na Rua Professora Creuza T.P. Barbosa, Bairro Jardim Cavalieri
Orlandi, com área total de 317,50m? (trezentos e dezessete metros e cinquenta
centímetros quadrados); 05) 01 imóvel (Lote 04) da quadra H, objeto da
matricula 3.077 do Livro 2-RG do Ofício de Registro de Imóveis local, localizado
na Rua Professora Creuza T.P. Barbosa, Bairro Jardim Cavalieri Orlandi, com área
total de 356,00m? (trezentos e cinquenta e seis metros quadrados); 06) 01
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro - Secretaria dos Negócios Jurídicos
Av. José Maria de Faria, 71 — CEP 13960-000 — Socorro — SP
Telefone: 19 3855-9649 - e-mail: juridicoQsocorro.sp.gov.br
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GOVERNO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE
EA . Prefeitura Municipal da
o Estância de Socorro
imóvel (Lote 05) da quadra H, objeto da matricula 5.974 do Livro 2-RG do Ofício
de Registro de Imóveis local, localizado na Rua Professora Creuza T.P. Barbosa,
Bairro Jardim Cavalieri Orlandi, com área total de 391,00m? (trezentos e
noventa e um metros quadrados); 07) 01 imóvel (Lote 06) da quadra H, objeto
da matricula 6.392 do Livro 2-RG do Ofício de Registro de Imóveis local,
localizado na Rua Professora Creuza T.P. Barbosa, Bairro Jardim Cavalieri
Orlandi, com área total de 423,50m? (quatrocentos e vinte e três metros e
cinquenta centímetros quadrados); 08) 01 imóvel (Lote 07) da quadra H, objeto
da matricula 3.859 do Livro 2-RG do Ofício de Registro de Imóveis local,
localizado na Rua Professora Creuza T.P. Barbosa, Bairro Jardim Cavalieri
Orlandi, com área total de 447,00m? (quatrocentos e quarenta e sete metros
quadrados), pela área particular de interesse público a ser utilizada para
construção de moradias populares, trata-se do imóvel objeto da matricula nº
18.310 do Livro 2-RG do Ofício de Registro de Imóveis local, com frente para o
prolongamento da Rua Dr. Ibrahin Nobre, lado impar, com área total e
superficial de 15.639,50m? (quinze mil, seiscentos e trinta e nove metros e
cinquenta decímetros quadrados).
Art. 2º - Ficam autorizadas as permutas das áreas
públicas/institucionais a saber: 1) 01 imóvel (rua), objeto da matricula 12.866
do Livro 2-RG do Ofício de Registro de Imóveis local, localizado na Rua Mazolini,
Centro, com área total de 1.061,99m? (um mil e sessenta e um metros e
noventa e nove centímetros quadrados); 02) 01 imóvel (área institucional),
objeto da matricula 13.631 do Livro 2-RG do Ofício de Registro de Imóveis local,
localizado na Rua Valentin Marconi, Bairro San Remo, com área total de
454,89m? (quatrocentos e cinquenta e quatro metros e oitenta e nove
centímetros quadrados), pela área particular de interesse público que será
utilizada para prevenção de inundações representada pelo imóvel objeto da
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Estância de Socorro TRABALHANDO POR UM FUTURO GuSTaNTÁvEL
Acumvgrasção cost-zoze
matricula nº 2.276 do Livro 2-RG do Ofício de Registro de Imóveis local, com
frente para a Rua Capitão Sobrinho, nº 14, Centro, com área do terreno de
428,69m? (quatrocentos e vinte e oito metros e sessenta e nove centímetros
quadrados) e área construída de 150,58m? (cento e cinquenta metros e
cinquenta e oito centímetros quadrados).
Art. 3º - As áreas da qual se pretendem as permutas foram
precedidas de avaliações, e integram a presente lei sob a forma de anexos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 16 de fevereiro de 2023
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GOVERNO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE
; Prefeitura Municipal da SOCORRO
Estância de Socorro Tmanáimando po o eusrancAves
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Nesta oportunidade, encaminho o presente Projeto de Lei, que
“Dispõe sobre a permissão para permuta de áreas públicas por áreas
particulares, conforme especifica”.
E ao cumprimentar os Senhores Vereadores, submeto à apreciação
de Vossas Excelências, o projeto de Lei que autoriza a permuta de áreas
públicas por áreas particulares, com imóvel de natureza particular para fins de
construção de casas populares e demais próprios municipais destinados à
saúde, esporte, lazer, prevenção de inundações e promoção social, conforme
especificado.
Sabe-se que uma das principais formas de manifestação da
Administração Pública se dá exatamente pelo conjunto de bens de domínio
público, pertencentes à coletividade e, consequentemente, amparados por
proteções legais, dentre elas a inalienabilidade, imprescritibilidade e
impenhorabilidade.
Os bens de domínio público, também conhecidos como bens de uso
comum do povo, são aqueles, conforme a própria nomenclatura já sugere,
destinados à utilização coletiva e pertencentes ao ente público correspondente,
seja ele o Município, Distrito Federal, Estado ou União.
Em síntese, tratam-se de áreas de acesso livre às pessoas, tais como:
áreas verdes, áreas institucionais, ruas, praças, rios, sempre ressalvado ao Poder
Público a possibilidade de estabelecer regras legais para o desfrute.
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Ressalvadas as limitações legais, uma vez desafetadas, os Entes
Públicos podem dispor de todos os bens que estão sob seu domínio, inclusive
alterando a sua finalidade, desde que, para tanto, seja observada a supremacia
do interesse público. Assim, em muitas situações, para ampliar e aprimorar a
finalidade pública do bem se torna fundamental desvinculá-lo de uma
destinação primária para atribuir-lhe outra de caráter mais amplo e eficiente.
Esse é exatamente o objetivo do presente Projeto de Lei, uma vez
que a possibilidade de alienar a área pública/institucional por permuta com as
cautelas legais, em conformidade com o disposto no art. 90, da L.O.M., para fins
de construção de casas populares e demais próprios municipais destinados à
saúde, esporte, lazer, prevenção de inundações e promoção social.
Nesse contexto, verifica-se a prevalência do interesse coletivo,
atribuindo uma finalidade especial ao bem, mormente pela atenção à
população de baixa renda de nosso município, bem como a melhoria da
qualidade de vida dos munícipes.
Por tal razão, entendendo tratar-se de projeto de lei revestido de
relevantes motivos é que faço seu encaminhamento à apreciação dessa Nobre
Casa Legislativa, para análise e aprovação em regime de urgência.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 16 de fevereiro de 2023
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Josué Rig
Prefeito
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GOVERNO MINIGIPAL 8 PÂNGIA DE
Prefeitura Municipal da Re MS WoW
Estância de Socorro Festa EO AM PRITURO BRIBT RNA
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LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL SIMPLIFICADO
PROCESSO Nº 23.635/2022 DE 27/12/2022.
REQUERENTE: DIRETORA DE URBANISMO.
ASSUNTO: AVALIAÇÃO DE BENS PÚBLICOS.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO.
Em respeito à Legislação Municipal procede-se o presente à análise do imóvel;
Avenida Vicente Lomônico, área institucional, Loteamento “L" Acqua Pompéia
Residencial”, Socorro/SP.
Dados do Imóvel: Área do Terreno: 5.873,46m2,
Área Consiruída: 0,00m?,
Matricula: 15.405.
1. METODOLOGIA APLICÁVEL: Método comparativo direto de dados de mercado.
Preço médio do m? no local considerando o tipo do terreno, viclas sanitárias e sua dimensão: R$ 80,00/m?;
R$ 80,00 x 5.873,46? = R$ 469.876,80
4.CAMPO DE ARBÍTRIO:
Tendo em vista que a situação do mercado imobiliário é dinâmica trabalharemos em um intervalo de confiança de 15%.
Assim sendo, O imóvei em questão poderá ser avaliado dentro do seguinte intervaio:
R$ 399.395,28 na veres R$ 540.358,32
(15%) RS 469.876,80 (15%)
5. CONCLUSÃO:
A Municipalidade, através do Departamento de Fiscalização, Tributação e Arrecadação, o qual se identifica como autoridade tançadora, arbitra o valor
médio a ser considerado como base de cáiculo para a alienação do bem público, seja por venda ou permuia.
Diante do exposto, arbitre-se como base de cálculo o valor médio de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais).
' Este é o nosso entendimento, S.M.)
Socorro/SP, 09 de janeiro de 2.023.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro — Departamento de Tributação
Av. José Maria de Faria, 71 -- CEP 13960-000 -- Socorro -- SP
Telefone: 19 3855-9636 - e-mail: fiscalizacao(Dsocorro.sp.gov.br
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asod Estância de Socorro
arames a
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL SIMPLIFICADO
PROCESSO Nº 23.635/2022 DE 17/12/2022.
REQUERENTE: DIRETORA DE UR BANISMO.
ASSUNTO: AVALIAÇÃO DE BENS PÚBLICOS,
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO.
Em respeito à Legislação Municipal procede-se o presente à análise do imóvel:
Rua Professora E
Socorro/SP,
euza T. P. Barbosa, Lote 01, Quadra H, Jardim Orlandi,
y
Ditos do linóvel: Área do Terreno: 498, 4uv.
Área
da: Om?
TUR
Preço médio do im? no local: R$ 370,00/m2,
R$ 370,00 x 498 Gm? R$ 184.43 17
4.
CAMPO DE ARRÍTRE
“Tendo es queasi
Ç mercado imobiliário é &
sendo, & imóvei em questão
iharemos cor um intervato de conficaça de 15%.
ico dentro do seguinte intervaio:
As
sécrá ser aval
R$ 156.749,95 em R$ 242.073,46
(15%) R$ 186,411,76 (H15%)
A Municipalidade, através do Departamento de Fiscalização, Tributação e Arrecadação, o qual se identifica como autorid:
médio a ses considerado conio base de
ade tançadora, arbiira o valor
so para à alienação do bem público, seja por venda ou pemuia.
Diante do exposto, amilre-se como base di
iG o valor médio de RS 185.000,08 (cento e oitenta é cinco mit reais).
Este é 0 nosso entendimento, S.M.J.
Socorro/SP, 09 de janeiro de 2.023.
Prefeitura Municigal da Estância de Socorro — Departamento de
Av. José Maria de
Telefo; 3855-4
ibutaçõo
ria, 71 - CEP 13960-000 -- Socorro - SP
Mail: Hiscalizacin(Bsacorro.sp.gov.br
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GOVERNO MUNIGIRAL DA ENVÂNCIA DR
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Prefeitura Municipal da E ] :
Estância de Socorro a a rd
ASSANaçÃo sosiesoae
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL SIMPLIFICADO
PROCESSO Nº 23.635/2022 DE 27/12/2022.
REQUERENTE: DIRETORA DE URBANISMO.
ASSUNTO: AVALIAÇÃO DE BENS PÚBLICOS.
PROPEIRTÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO.
Em respeito à Legislação Municipal procede-se o presente à análise do imóvel:
Rua Professora Creuza T. P. Barbosa, Lote 02, Quadra H, Jardim Orlandi,
Socorro/SP.
Dados do Imóvel: Área do Terreno: 278,50m'.
Área Construída: 0,00m?.
Matricula: 2.537,
TOBOLOGIA APLICÁVEL: Método comparativo direto de dados de mercado.
2. MODALIDADE: Simplificada.
3.AVALIAÇÃO:
Preço médio do mm? no local: R$ 370,00/m'":
R$ 370,00 x 278,50m? = R$ 103.045,00
ação do mercado imobiliário é dinâmica trabalharemos em um intervalo de confiança de 15%.
Assim sendo, o imóvel em questão poderá ser avaliado dentro do seguinte intervalo:
R$ 87.588,25 .enseenersmene R$ 18.501,75
(15%) R$ 103.045,00 (415%)
5.CONÇLUSÃO:
A Municipalidade, através do Departamento de Fiscalização, Tributação € Arrecadação, O qual se identifica como autoridade lançadora, arbitra o valor
médio a ser considerado como base de cáiculo para a alienação do bem público, seja por venda ou permuta.
Diante do exposto, arbitre-se como base de cálcuio o valor médio de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
y
Este é o nosso entendimento, S.M.J.
d Auréjio de Toledo
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Socorro/SP, 09 de janeiro de 2.023.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro - Departamento de Tributação
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BONERNO MUNICIRAL DA ESTÂNCIA DE
Prefeitura Municipal da CPA CEE PEA U
Estância de Socorro TUR ERRADA
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL SIMPLIFICADO
PROCESSO Nº 23.638/2022 DE 27/12/2022.
REQUERENTE: DIRETORA DE URBANISMO,
ASSUNTO: AVALIAÇÃO DE BENS PÚBLICOS.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO.
Em respeito à Legislação Municipal procede-se o presente à análise do imóvel:
Rua Professora Creuza T. P. Barbosa, Lote 03, Quadra H, Jardim Orlandi,
Socorro/SP.
Dados do Imóvel: Área do Terreno: 317,50,
Área Construida: 0,00mº,
Matricula: 1.962.
LMETODOLOGIA APLICÁVEL: Método comparativo direto de dados de mercado.
:* Simplificada.
I3.AVALIAÇÃO
Preço médio do m? no local: R$ 370,00/m?;
R$ 370,00 x 317,50m? =: R$ 117.475,00
4.CAMPO DE ARBÍTRIO:
“Tendo cm vista que a situação do mercado imobiliário é dinâmica trabalharemos em um intervalo de confiança de 15%.
Assim sendo, O imóvel em questão poderá ser avaliado dentro do seguinte intervaio:
R$ 99.853,75 ...... no R$ 135.096,25
(15%) R$ 117.475,00 (715%)
5.CONCLUSÃO:
A Municipalidade, através do Departamento de Fiscalização, Tributação e Arrecadação, o qual se identifica como autoridade lançadora, arbitra o valor
médio a ser considerado como base de cáiculo para a elienação do bem público, seja por venda ou permuta.
Diante do exposto, arbitre-se como base de cálcuio o valor médio de R$ 140.000,00 (cento e vinte mil reais).
Este é o nosso entendimento, S.M.1.
Socorro/SP, 09 de janeiro de 2.023.
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Prefeitura Municipal da Yes DE-NA W
Estância de Socorro
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL SIMPLIFICADO
PROCESSO Nº 23.635/2022 DE 27/12/2022.
REQUERENTE: DIRETORA DE URBANISMO.
ASSUNTO: AVALIAÇÃO DE BENS PÚBLICOS.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO.
Em respeito à Legislação Municipal procede-se o presente à análise do imóvel:
Rua Professora Creuza T. P. Barbosa, Lote 04, Quadra H, Jardim Orlandi,
Socorro/SP.
Dados do Imóvel; Área do Terreno: 356,00,
Área Construída: 0,00m?.
Matricula: 3.077,
I.METODOLOGIA APLICÁVEL: Método comparativo direto de dados de mercado.
: Simplificada.
Prego médio do m? no local: R$ 370,00/m?;
R$ 370,00 x 356,00m* =: R$ 131.720,00
4.CAMPO DE ARBÍTRIO:
“Tendo cm vista que a situação do mercado imobiliário é dinâmica trabalharemos cm um intervalo de confiança de 15%.
Assim sendo, o imóvei em questão poderá ser avaliado dentro do seguinte intervalo:
R$ 111.962,00 nsreerenease eo R$ 151.478,00
(15%) R$ 131.720,00 (415%)
A Municipalidade, através do Departamento de Fiscalização, Tributação e Arrecadação, o qual se identifica como autoridade tançadora, arbitra o valor
médio a ser considerado como base de cálculo para a alienação do bem público, seja por venda ou permuta.
Diante do exposto, arbitre-se como base de cálcuio o valor médio de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Este é o nosso entendimento, S.M.J.
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Prefeitura Municipal da COVA DEM |
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LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL SIMPLIFICADO
PROCESSO Nº 23.635/2022 DE 27/12/2022.
REQUERENTE; DIRETORA DE URBANISMO. |
ASSUNTO: AVALIAÇÃO DE BENS PÚBLICOS.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO.
Em respeito à Legislação Municipal procede-se o presente à análise do imóvel:
Rua Professora Creuza T. P. Barbosa, Lote 05, Quadra H, Jardim Orlandi,
Socorro/SP.
Dados do Imóvel: Área do Terreno: 391,00m'.
Área Construída: 0,00m?.
Matricula: 5.974.
i. METODOLOGIA.
2%. MODALIDADE: Simplificada.
3.AVALIAÇÃO:
Preço médio do m? no local: R$ 370,00/m*;
R$ 370,00 x 391,00m? =: R$ 144.670,00
endo em vista que a situação do mercado imobiliário é dinâmica trabalharemos cm um intervalo de confiança de 15%.
Assim sendo, o imóvel em questão poderá ser avaliado dentro do seguinte intervalo:
R$ 122.969,50 .... ves R$ 166.370,50
(15%) R$ 144.670,00 (+15%)
S.CONCLUSÃO: |
A Municipalidade, através do Departamento de Fiscalização, Tributação e Arrecadação, o qual se identifica como autoridade lançadora, arbitra o valor
médio a ser considerado como base de cálculo para a alienação do bem público, seja por venda ou permuta.
Diante do exposto, arbitre-se como base de cálculo o valor médio de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mit reais).
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Prefeitura Municipal da
Estância de Socorro
GONRRNO MUNICIPAL DA MIVÂNCIA DR
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LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL SIMPLIFICADO
PROCESSO Nº 23.635/2022 DE 27/12/2022.
REQUERENTE: DIRETORA DE URBANISMO.
ASSUNTO: AVALIAÇÃO DE BENS PÚBLICOS.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO.
Em respeito à Legislação Municipal procede-se o presente à análise do imóvel:
Rua Professora Creuza T. P. Barbosa, Lote 06,
Socorro/SP.
Dados do Imóvel: Árca do Terreno: 423,50m'.
Área Construída: 0,00m?,
Matricula: 6,392.
1. METODOLOGIA APLICÁVEL: Método comparativo direto de dados de mercado.
2. MODALIDADE: Simplificada.
3.AVALIAÇÃO:
Preço médio do m? no local: R$ 370,00/m”;
R$ 370,00 x 423,50m” = R$ 156.695,00
4.CAMPO DE ARBÍTRIO:
Quadra H, Jardim Orlandi,
Tendo em vista que a situação do mercado imobiliário é dinâmica trabalharemos em um intervalo de confiança de 15%.
Assim sendo, o imóvel em questão poderá ser avaliado dentro do seguinte intervalo:
R$ 133.190,75...
(15%) R$ 156.695,00
5.CONCLUSÃO:
R$ 180.199,25
(+15%)
A Municipalidade, através do Departamento de Fiscalização, Tributação e Arrecadação, o qual se identifica como autoridade lançadora, arbitra o valor
médio a ser considerado como base de cálculo para a alienação do bem público, seja por venda ou permuta.
Diante do exposto, arbitre-se como basc de cálcuio o valor médio de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
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Prefeitura Municipal da
Estância de Socorro
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL SIMPLIFICADO
PROCESSO Nº 23.635/2022 DE 27/12/2022.
REQUERENTE: DIRETORA DE URBANISMO.
ASSUNTO: AVALIAÇÃO DE BENS PÚBLICOS.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO,
Em respeito à Legislação Municipal procede-se o presente à análise do imóvel:
Rua Professora Creuza T. P. Barbosa, Lote 07, Quadra H, Jardim Orlandi,
Socorro/SP.
Bados do Imóvel: Área do Terreno: 447,00m?.
Área Construída: 0,00mê,
Matricula: 3.859,
METODOLOGIA APLICÁVEL: Método comparativo direto de dados de mercado.
2. MODALIDADE: Simplificada.
34
Preço médio do m? no local: R$ 370,00/m?;R$ 370,00 x 447,00m? « R$ 165.390,00
ção do mercado imobiliário é dinâmica trabaiharemos em um intervalo de confiança de 15%.
Assim sendo, O imóvel em questão poderá scr avaliado dentro do seguinte intervalo:
R$ 140.581,50 ....
o ves R$ 190.198,50
(15%) R$ 165.390,00 (15%)
S.CONCLUSÃO:
À Municipalidade, através do Departamento de Fiscalização, Tributação e Arrecadação, o qual se identifica como autoridade lançadora, arbitra o valor
médio a ser considerado como base de cálculo para a alienação do bem público, seja por venda ou permuta.
Diante do exposto, arbitre-se como base de cálculo o valor médio de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).
Este é o nosso entendimento, S.M.J.
Socorro/SP, 09 de janeiro de 2.023.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro — Departamento de Tributação
Av. José Maria de Faria, 71 -- CEP 13960-000 -- Socorro -- SP
Telefone: 19 3855-9636 - e-mail: fiscalizacao socorro. sp.gov.br
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Prefeitura Municipal da
Estância de Socorro
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LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL SIMPLIFICADO
PROCESSO Nº 23.638/2022 DE 27/t 2/2022,
REQUERENTE: DIRETORA DE URBANISMO,
ASSUNTO: AVALIAÇÃO DE BENS PÚBLICOS.
PROPRIETÁRIO: EDGAR ANTONIO VERGAL / EDGARDO LUIZ VERGAL,
Em respeito à Legislação Municipal procede-se 0 presente à análise do imóvel:
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Prolongamento da Rua Dr Ibraim Nobre, Socorro/SP,
e
Dados do Imóvel: Área do Terreno: 15.699,50m2,
Área Construída: 0,00m',
Matricula: 18.310.
METODOLOGIA APLICÁVEL: Método comparativo direto de dados de mercado.
2.MODALIDADE: Simplificada.
3.
Preço médio do m? no local considerando O tipo do terreno e sua dimensão: R$ 110,00/m?;
R$ 130,00 x 15.699,50m? «: R$ 1.726.945,00
4.CAMPO DE ARBÍTRIO:
Tendo em vista que a situação do mercado imobiliário é dinâmica trabalharemos em um intervalo de confiança de 15%.
Assim sendo, o imóvet em questão poderá ser avaliado dentro do seguinte intervalo;
R$ 1.467.903,25... a «o» R$ 1.985.986,75
(15%) R$ 1.726.945,00 (+15%)
5.CONCLUSÃO;
A Municipalidade, através do Departamento de Fiscalização, Tributação e Arrecadação, o qual se identifica como autoridade lançadora, arbitra o valor
médio a ser considerado como base de cálculo para a alienação do bem público, seja por venda ou permuta.
Diante do exposto, arbitre-se como base de cálculo o valor médio de R$ 1.650.000,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil reais).
Este é o nosso entendimento, S.M.J.
Socorro/S?, 09 de janciro de 2.023.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro — Departamento de Tributação
Av. José Maria de Faria, 71 -- CEP 13960-000 -- Socorro -- SP
Telefone: 19 3855-9636 - e-mail: fiscalizacaoQsocorro.sp.gov.br
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LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL SIMPLIFICADO
REQUERENTE: DIRETORA DE URBANISMO.
ASSUNTO: AVALIAÇÃO DE BENS PÚBLICOS.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO.
Em respeito à Legislação Municipal procede-se o presente à análise do imóvel:
Rua Mazzolini,0, Centro, Socorro/SP.
Dados do Imóvel: Área do Terreno: 1.061,99mr,
Área Construída: 0,00m:,
Matrícula: sem dados.
Valor Venal: R$ 246.293,32.
1.METODOLOGIA APLICÁVEL: Método comparativo direto de dados de mercado.
HESULOLUGIA APLICÁVEL:
2.MODALIDADE: Simplificada.
3.AVALIAÇÃO:
Preço médio do m? no local: R$ 250,00/m? (considerando a característica do imóvel); R$ 250,00 x 1.061,99m? = R$ 265.497,50;
4.CAMPO DE ARBÍTRIO: :
Tendo em vista que a situação do mercado imobiliário é dinâmica trabalharemos em um intervalo de confiança de 15%.
Assim sendo, o imóvel em questão poderá ser avaliado dentro do seguinte intervalo:
R$ 225.672,88 « R$ 305.322,13
C15%) RS 265.497,50 (15%)
5.CONCLUSÃO:
A Municipalidade, através do Departamento de Fiscalização, Tributação e Arrecadação, o qual se identifica como autoridade lançadora, arbitra o valor
médio a ser considerado como base de cálculo para a alienação do bem público, seja por venda ou permuta.
Diante do exposto, arbitre-se como base de cálculo o valor médio de RS 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Este é 0 nosso entendimento, S.M,J.
Socorro/SP, 02 de fevereiro de 2.023
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro — Departamento de Tributação
Av, José Maria de Faria, 71 — CEP 13960-000 - Socorro — SP
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LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL SIMPLIFICADO
REQUERENTE: DIRETORA DE URBANISMO.
ASSUNTO: AVALIAÇÃO DE BENS PÚBLICOS.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO.
Em respeito à Legislação Municipal procede-se o presente à análise do imóvel:
Rua Valentin Marconi, 0, San Remo, Socorro/SP — Área Institucional.
Dados do Imóvel: Área do Terreno: 454,89m?.
Área Construída: 0,00m?.
Matrícula: sem dados.
Valoí Venal: R$ 58.407,87.
1. METODOLOGIA APLICÁVEL: Método comparativo direto de dados de mercado.
2. MODALIDADE: Simplificada.
3,AVALIAÇÃO:
Preço médio do m? no local: R$ 300,00/m? (considerando a característica do imóvel); R$ 300,00 x 454,89m? = R$ 136.467,00
4.CAMPO DE ARBÍTRIO:
Tendo em vista que a situação do mercado imobiliário é dinâmica trabalharemos em um intervalo de confiança de 15%,
Assim sendo, o imóvel em questão poderá ser avaliado dentro do seguinte intervalo:
R$ 115.996,95 ..... « R$ 156.937,05
(15%) R$ 136.467,00 (+15%)
5.CONCLUSÃO:
A Municipalidade, através do Departamento de Fiscalização, Tributação e Arrecadação, o qual se identifica como autoridade lançadora, arbitra o valor
médio a ser considerado como base de cálculo para a alienação do bem público, seja por venda ou permuta.
Diante do exposto, arbitre-se como base de cálculo o valor médio de R$ 135.000,00 (cento c trinta e cinco mil reais).
Este é o nosso entendimento, S.M.J.
Socorro/SP, 02 de fevereiro de 2.023.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro — Departamento de Tributação
Av. José Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 — Socorro — SP
Telefone: 19 3855-9636 - e-mail: fiscalizacaoQsocorro.sp.gov.br
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LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL SIMPLIFICADO
PROCESSO Nº 23.635/2022 DE 27/12/2022. ENE Ode fevereiro do:025
REQUERENTE: DIRETORA DE URBANISMO.
ASSUNTO: AVALIAÇÃO DE BENS PÚBLICOS.
PROPRIETÁRIO: HALLIM FERES.
Em respeito à Legislação Municipal procede-se o presente à análise do imóvel:
Rua Capitão Sobrinho, nº 14, Centro, Socorro/SP
Dados do Imóvel: Área do Terreno: 428,69m?,
Árca Construída: 150,58m?,
Matrícula: 2,276.
Valor Venal: R$ 424.092,37.
1 METODOLOGIA APLICÁVEL: Método comparativo direto de dados de mercado.
2. MODALIDADE: Simplificada.
3.AVALIAÇÃO;
Preço médio do m? no local: R$ 500,00/m? (Considerando área não edificante no local € recente c]
desastres no local) - R$ 500,00 x 428,69m? = R$ 214.345,00
Área edificada, CUB Padrão R-1 Dezembro/2022 — R$ 1.870,26 x 150,58m? = R$ 281 .623,75;
4.DEPRECIAÇÃO:
Com base nos dados do Instituto Bureau Of Internal Revenue, a vida útil de um imóvel de alvenaria é de aproximadamente 65 anos;
Adotar-se-á regra de três simples para obter o fator de depreciação:
65 anos - 100
40 anos x
X=61,54 (idade em porcentagem de vida);
Por meio do coeficiente encontrado e considerando o estado de conservação geral na categoria “G”
identificamos o percentual de depreciação a ser aplicado no valor real do imóvel em 75,40%;
Valor da área construída com o fator de depreciação: R$ 69.279,44;
Valor real total do imóvel (área construída e terreno): R$ 350.903,19;
5.CAMPO DE ARBÍTRIO;
Tendo em vista que a situação do mercado imobiliário é dinâmica trabalharemos em um intervalo de confia nça de 15%.
Assim sendo, o imóvel em questão poderá ser avaliado dentro do seguinte intervalo:
R$ 298.267,71.....
huva que ocorreu de forma intensa causando múltiplos
(reparos e importantes) da tabela de Ross-Heidecke,
ia R$ 403.538,67
(15%) RS 350.903,19 (415%) i
6.CONCLUSÃO: E
A Municipalidade, através do Departamento de Fiscalização, Tributação e Arrecadação, o qual se identifica como autoridade lançadora, arbitra o valor
médio a ser considerado como base de cálculo para a alienação de bem, seja por venda ou permuta.
Conforme legislação que trata da matéria o valor da avaliação não pode culminar em valor inferior ao valor venal de referência no exercício vigente (art.
85 da LC 59/2001 e art. 7º, 8 3º do Decreto 3217/2013).
Diante do exposto, arbitre-se como base de cálculo o valor médio de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais).
No
Este é o nosso entendimento, S.M.J.
«
ho
“Julfand Auréio de Toledo
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro — Departamento de Tributação
Av. José Maria de Faria, 71 — CEP 13960-000 — Socorro — SP
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