materia nº 138/2025

INDICAÇÃO n.º 138/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
 INDICO, na forma regimental desta Casa de Leis, ao senhor 
Prefeito Municipal, que realize os estudos necessários, junto ao departamento 
competente, para que o Município de Socorro possa aderir ao Programa Estadual 
‘Regularização Fundiária Itesp’.
 Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2025
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
Justificativa: O Governo do Estado de São Paulo lançou programas e ações de apoio às 
Prefeituras, dentre os 135 programas e ações que podem apoiar e transformar o 
município de Socorro, indicamos o Programa ‘Regularização Fundiária Itesp’.
Programa que planeja e executa políticas agrária e fundiária em colaboração com as 
prefeituras. Desenvolve ações técnicas e jurídicas justamente nas regiões mais pobres e 
com mais conflitos fundiários do estado. Em 2 anos, foram regularizadas mais de 4 mil 
propriedades rurais.
DESPACHO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
Ao Expediente por solicitação do Vereador Marcos Roberto 
de Oliveira Preto. Encaminhe-se para leitura na Sessão de 
17/02/2025. 
Câmara Municipal Est. Socorro, 17/02/2025
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
( ) ARQUIVE-SE (x) ENCAMINHE-SE
Sala das Sessões, 17/02/2025
Tiago Minozzi de Faria
Presidente