PROJETO DE LEI N° 99/2022
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de Socorro para o Exercício de 2023.
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Socorro para o exercício
de 2023 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 176.000.000,00 (Cento e Setenta
e Seis Milhões), descriminadas pelos anexos integrantes desta Lei.
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO
Art. 2º - O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2023
estima a Receita em R$ 176.000.000,00 (Cento e Setenta e Seis Milhões) e fixa a
Despesa para o Poder Legislativo em R$ 3.225.000,00 (Três Milhões e Duzentos e
Vinte e Cinco Mil Reais) e em R$ 172.775.000,00 (Cento e Setenta e Dois Milhões
e Setecentos e Setenta e Cinco Mil Reais) para o Poder Executivo.
§ 1°- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de
tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em
vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1. RECEITAS CORRENTES 170.420.000,00
1.1. Receita Tributária 46.175.600,00
1.2. Receita de Contribuições 2.980.000,00
1.3. Receita Patrimonial 2.349.400,00
1.7. Transferências Correntes 116.570.000,00
1.9. Outras Receitas Correntes 2.345.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 5.580.000,00
2.1. Operações de Crédito 100.000,00
2.2. Alienação de Bens 50.000,00
2.4. Transferências de Capital 5.430.000,00
TOTAL 176.000.000,00
§ 2° - As Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação
institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte
maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ESPECIFICAÇÃO VALOR
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL 3.225.000,00
02.01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 1.942.720,00
02.02 - SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO 9.763.300,00
02.03 - SECRETÁRIA DA FAZENDA 3.748.780,00
02.04 – SECRET. DE MEIO AMBIENTE E DES. SUSTENTAVEL 2.585.272,00
02.05 - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO 53.790.353,00
02.06 - SECRETÁRIA DE SAÚDE 53.001.533,00
02.07 - SECRETÁRIA DE CIDADANIA 5.941.265,00
02.08 - SECRETÁRIA DE CULTURA 4.007.855,00
02.09 - SECRETÁRIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS 1.562.700,00
02.10 - SECRETÁRIA DE SERVIÇOS 24.409.564,00
02.11 - SECRETÁRIA DE SEGURANÇA E DEFESA DO CIDADÃO 7.528.693,00
02.12 - SECRETÁRIA DE TURISMO 4.492.965,00
TOTAL 176.000.000,00
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
ESPECIFICAÇÃO VALOR
01. LEGISLATIVA 3.225.000,00
04. ADMINISTRAÇÃO 14.875.120,00
06. SEGURANÇA PUBLICA 6.571.721,00
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.334.310,00
10. SAÚDE 53.451.754,00
12. EDUCAÇÃO 54.262.968,00
13. CULTURA 4.007.855,00
15. URBANISMO 15.377.865,00
16. HABITAÇÃO 200.900,00
18. GESTÃO AMBIENTAL 1.538.000,00
20. AGRICULTURA 678.592,00
22. INDÚSTRIA 356.580,00
23. COMERCIO E SERVIÇOS 4.449.965,00
26. TRANSPORTE 6.638.115,00
27. DESPORTO E LAZER 797.655,00
28. OPERAÇÕES ESPECIAIS 3.353.600,00
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 880.000,00
TOTAL 176.000.000,00
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
ESPECIFICAÇÃO VALOR
0000 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 3.353.600,00
0001 - CONTROLE DO LEGISLATIVO 3.225.000,00
0002 - GESTAO GABINETE DO PREFEITO 1.393.320,00
0003 - GESTÃO E SUPORTE ADMINISTRATIVO 4.433.550,00
0004 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 994.280,00
0006 - ENSINO FUNDAMENTAL 6.049.637,00
0007 - FUNDEB 20.702.723,00
0008 - TRANSPORTE DE ALUNOS 6.375.480,00
0009 - CEMEP/SENAI 263.000,00
0010 - PRE-ESCOLAS EMEIS 5.246.009,00
0011 - CRECHES 4.037.700,00
0012 - MERENDA ESCOLAR 9.303.800,00
0013 - INVESTIMENTO NA SAÚDE 630.000,00
0014 -TURISMO 4.449.965,00
0015 - GESTÃO E APOIO DA ASSISTENCIA SOCIAL 1.948.450,00
0016 - CULTURA 4.007.855,00
0017 - INDÚSTRIA, COMERCIO E SERVICOS 368.680,00
0018 - OBRAS E SERV. URBANOS 8.281.958,00
0019 - CIDADE LIMPA 3.804.545,00
0020 - LOGRADOUROS PÚBLICOS 1.595.525,00
0021 - CEMITERIOS 333.420,00
0022 - SERVICOS DE TRANSITO 897.792,00
0023 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL 6.278.401,00
0024 - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 678.592,00
0025 - ESPORTE E LAZER 797.655,00
0026 - SERV MUNICIPAIS DE ESTRADAS RURAIS 6.638.115,00
0027 - CIDADE VERDE - PAISAGISMO E URBANISMO 464.625,00
0028 - MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS 1.538.000,00
0029 - ENSINO SUPERIOR 630.000,00
0030 - TRIBUTACAO, ARRECADACAO E FISCALIZACAO 1.075.200,00
0031 - DIREITOS DA PESSOA C/ DEFICIENCIA 43.000,00
0032 - ADMINISTRAÇÃO CONTÁBIL 556.000,00
0033 - PLANEJAMENTO E URBANISMO 895.250,00
0034 - NEGOCIOS JURIDICOS 1.562.700,00
0035 - COMUNICACAO SOCIAL 549.400,00
0036 - HABITACAO E REGULARIZACAO FUNDIARIA 200.900,00
0037 - TRIBUTAÇÃO 1.123.300,00
0038 – GESTÃO DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL 3.291.376,00
0044 - PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 1.594.130,00
0045 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE 1.212.030,00
0046 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE 126.000,00
0047 - ATENÇÃO BASICA 18.164.284,00
0048 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC 31.213.454,00
0049 - VIGILANCIA EM SAUDE 1.039.704,00
0050 - COMPONENTE MEDIC. BASICOS 615.000,00
0051 - COMPONENTE MEDIC. DISPENSAÇÃO EXCEPCIONAL 155.000,00
0052 - GESTÃO DO SUS 1.184.091,00
0054 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 352.500,00
0055 – GESTÃO DA EDUCAÇÃO 1.445.004,00
9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA 880.000,00
TOTAL 176.000.000,00
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO VALOR
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES 165.406.000,00
3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais 74.124.664,00
3.2.90.00 – Juros e Encargos da Dívida 700.000,00
3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes 90.581.336,00
3.3.40.00 - Transf. a Municípios 535.000,00
3.3.50.00 - Transf. a Inst. Privadas SFL 13.638.000,00
3.3.67.00 – Contratos PPP 1.600.000,00
3.3.71.00 - Transf. a Consórcios Públicos 735.000,00
3.3.72.00 - Execução Orçam. Delegada a Consórcio. Público 7.300.000,00
3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 66.773.336,00
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL 9.714.000,00
4.4.90.00 – Investimentos 8.682.800,00
4.6.90.00 – Amortização da Dívida 1.031.200,00
9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 880.000,00
TOTAL 176.000.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado por Decreto à:
I – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação
em vigor.
II - nos moldes do artigo 165, §8º da Constituição Federal e do artigo
7º, I, da Lei Federal nº 4.320/1964, abrir créditos adicionais suplementares em até
20% (vinte por cento), com recursos decorrentes do excesso de arrecadação,
superávit financeiro ou superávit orçamentário.
III - a abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como
Reserva de Contingência.
IV - a abrir créditos necessários ao cumprimento de vinculações
constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de
exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação no exercício
de 2023.
V – a abrir créditos destinados a cobrir insuficiências nas dotações
orçamentárias dos grupos de natureza de despesa "Pessoal e Encargos Sociais",
"Juros e Encargos da Divida" e "Amortização da Dívida" até o limite da soma dos
valores atribuídos a esses grupos e, quando para atender ao pagamento de sentenças
judiciais nas condições e formas determinadas pela Constituição, não se incluindo
os valores no percentual estabelecido no inciso II deste artigo.
VI - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos
da legislação em vigor.
Art. 4º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados,
respectivamente, por ato próprio, a realocar livremente na execução do
orçamento os recursos de um elemento de despesa para outro, desde que não haja
alteração na fonte de recurso, programa, atividade, projeto ou operação especial,
com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei.
Art. 5º - As metas fiscais de receita e de despesa e o resultado primário
e nominal, apurado segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da
Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados
Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2023.
Art. 6º - Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução
orçamentária, medidas necessárias para atendimento às Metas e Objetivos do
Desenvolvimento Sustentável – ODS da Organização das Nações Unidas – ONU.
Art. 7º - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2023, a partir
de 1° de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 30 de Setembro de 2022.
Josué Ricardo Lopes – Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho por intermédio de Vossa Excelência, para apreciação dos
Nobres Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual para o exercício financeiro de 2023, estimando as receitas e fixando as
despesas.
Como é de conhecimento de Vossas Excelências a Constituição
Federal, no seu art. 167, inciso III e, por simetria, a Lei Orgânica do Município de
Socorro, determinam que lei de iniciativa do Poder Executivo estabeleça o
Orçamento Anual, sendo que a LOA é a norma legal que define o orçamento fiscal,
e o orçamento de investimento estimando a receita e fixando a despesa do Ente
Municipal.
Cumpre-me destacar que para o exercício financeiro de 2023 foi
estimada uma receita de R$ 176.000.000,00 (Cento e Setenta e Seis Milhões),
fixando-se a despesa no mesmo valor.
Não é demais ressaltar a Vossas Excelências que o desempenho da
economia de uma forma geral ainda sofre as conseqüências da crise que assolou o
mundo capitalista anos atrás e que de alguma forma reflete na economia local,
motivo que nos faz projetar para o ano de 2023 um orçamento significativamente
austero.
De qualquer modo, projetamos para o ano vindouro investimentos
importantes nas áreas de educação, saúde e desenvolvimento urbano, inclusive, com
parcerias com o Governo Estadual, buscando sempre melhores condições de vida
para a nossa população.
Não obstante, outras ações deverão ser adotadas para fomentar o
crescimento econômico de nosso Município.
Saliento finalmente que, austeridade e contenção de gastos são
imperativos, tendo a Lei Orçamentária à estratégia de recuperação da capacidade do
Município de Socorro de desempenhar as suas funções de indutor do
desenvolvimento social, econômico e de política institucional de cidadania.
Assim, busco em Vossas Excelências o acolhimento necessário para
aprovar o presente Projeto de Lei, por ser de interesse público.