materia nº 1/2025

MOÇÃO N.º 1/2025
“Manifesta apelo ao Governador do Estado de São 
Paulo e ao Secretário de Estado da Educação para que 
revertam a decisão de alterar a forma de atuação dos 
Profissionais de Apoio Escolar.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, nos termos do 
art. 195 do seu Regimento Interno, apresenta a presente MOÇÃO DE APELO ao
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, TARCÍCIO GOMES DE FREITAS, E 
AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, RENATO FEDER, solicitando a 
reconsideração da decisão que altera a forma de atuação dos Profissionais de Apoio 
Escolar para Atividades Escolares (PAE - AEs) na rede estadual de ensino no ano 
letivo de 2025.
A referida alteração permite que cada profissional passe a atender até cinco 
alunos simultaneamente, em substituição ao acompanhamento individualizado
anteriormente praticado. Essa medida representa um retrocesso significativo na 
educação pública, prejudicando diretamente a qualidade do ensino e o 
desenvolvimento de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras 
deficiências, que dependem desse suporte especializado para garantir sua inclusão 
escolar de maneira adequada e digna.
A implementação dessa mudança ignora a importância de um atendimento 
personalizado e especializado, fundamental para assegurar o direito à educação 
inclusiva de qualidade. Além disso, tem resultado na demissão em massa de 
professores auxiliares qualificados, comprometendo a estrutura da educação 
especial e colocando em risco o aprendizado de inúmeras crianças que necessitam 
desse acompanhamento dedicado.
Outro agravante é a substituição de docentes especializados por profissionais 
terceirizados sem a devida formação superior, o que compromete ainda mais a 
qualidade da educação inclusiva e distancia a rede estadual dos avanços 
conquistados na área.
Diante desse cenário preocupante, a Câmara Municipal da Estância de 
Socorro/SP apela ao Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo e ao Senhor 
Secretário de Estado da Educação para que revoguem essa decisão, assegurando a 
manutenção do atendimento individualizado aos alunos com TEA e outras 
deficiências, bem como a valorização dos profissionais da educação.
Solicitamos, ainda, a realização de amplos debates com a comunidade 
escolar, incluindo pais, professores e especialistas, para discutir soluções que 
garantam a verdadeira inclusão educacional, evitando medidas que resultem em 
retrocessos na educação especial do Estado de São Paulo.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 11 de fevereiro de 2025
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
José Adriano de Souza
Vereador – União Brasil
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos