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materia nº 12/2025

Tipo Pedido de Informação - vereadores
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-02-14
Ementasolicita cópia integral do Boletim de Caixa Consolidado da Tesouraria Municipal, correspondente à data de 31 de dezembro de 2024.
native_id3648

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-10 Proposição arquivada — Matéria arquivada.
2025-04-07 Para leitura no Expediente — Para conhecimento dos senhores Vereadores na Sessão Ordinária de 07/04/2025.
2025-04-07 Encaminhada à Presidência — Encaminhado à Presidência para deliberação.
2025-04-07 Propositura respondida — Protocolo do Ofício n.º 116/2025 encaminhado pelo Poder Executivo municipal, em resposta ao Pedido de Informação n.º 12/2025.
2025-03-18 Encaminhada ao Poder Executivo — Expedido o Ofício n.º 308/2025-AL e protocolado na Prefeitura Municipal em 18/03/2025 comunicando que foi acolhido o pedido de dilação de prazo. Novo prazo para encaminhamento das informações solicitadas: 03/04/2025.
2025-03-14 Atenda-se o solicitado. — Nos termos do art. 11, §1.º da Lei Orgânica Municipal, atenda-se o solicitado. Posteriormente, ao Plenário para conhecimento dos senhores Vereadores.
2025-03-13 Encaminhada à Presidência — Encaminhado à Presidência para deliberação.
2025-03-12 Solicita dilação de prazo p/ responder Pedido de Informação — Protocolo do Ofício encaminhado pelo Poder Executivo municipal, solicitando dilação de prazo para encaminhamento de resposta ao Pedido de Informação.
2025-02-24 Encaminhada ao Poder Executivo — Propositura encaminhada ao Poder Executivo Municipal através do Ofício n.º 66/2025-AL (Protocolo n.º 000006D487). Prazo para encaminhamento de resposta: 12/03/2025.
2025-02-17 Encaminhe-se o presente expediente — Encaminhe-se o presente expediente.
2025-02-17 Para leitura no Expediente — Para leitura no Expediente.
2025-02-14 Encaminhada à Presidência — Encaminhado à Presidência.

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texto original #

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PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 12/2025
“Solicita cópia integral do Boletim de Caixa 
Consolidado da Tesouraria Municipal, 
correspondente à data de 31 de dezembro de 2024.”
Nos termos do art. 185 e parágrafos do Regimento Interno desta Casa, 
solicito o encaminhamento deste Pedido de Informação ao senhor Prefeito Municipal, 
para o envio de cópia integral do seguinte documento:
• Boletim de Caixa Consolidado da Tesouraria Municipal, 
correspondente à data de 31 de dezembro de 2024, a fim de 
permitir a devida análise e acompanhamento das 
movimentações financeiras do município.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 14 de fevereiro de 2025
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
José Adriano de Souza 
Vereador – União Brasil
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
JUSTIFICATIVA: 
O presente Pedido de Informações tem por objetivo garantir a 
transparência e a fiscalização dos recursos públicos municipais, princípios fundamentais 
da administração pública, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal. A 
solicitação da cópia integral do Boletim de Caixa Consolidado da Tesouraria Municipal, 
referente ao dia 31 de dezembro de 2024, visa proporcionar um acompanhamento 
detalhado da execução financeira do município, permitindo a verificação da arrecadação 
e aplicação dos recursos no encerramento do exercício fiscal.
O acesso a esse documento é essencial para assegurar a correta gestão 
das finanças públicas, possibilitando a análise de eventuais superávits, déficits ou 
movimentações extraordinárias que possam impactar o planejamento orçamentário do 
ano subsequente. Além disso, a obtenção dessas informações reforça o compromisso com 
a prestação de contas à sociedade e com a legalidade dos atos administrativos.
Diante da importância desse levantamento para o exercício da atividade 
legislativa e fiscalizatória, reitera-se a necessidade do atendimento célere a esta 
solicitação, possibilitando a devida análise dos dados financeiros do município.

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