materia nº 14/2025

PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 14/2025
“Solicita informações sobre transporte de paciente 
feito pelo SAMU do Hospital Dr. Renato Silva para 
sua residência.”
Nos termos do art. 185 e parágrafos do Regimento Interno desta Casa, 
solicito o encaminhamento deste Pedido de Informação ao senhor Prefeito Municipal,
visando obter esclarecimentos detalhados sobre o transporte realizado pelo Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) em 11 de fevereiro de 2025. O referido 
transporte atendeu a um paciente, a pedido do Hospital Dr. Renato Silva – Santa Casa de 
Socorro/SP, conduzindo-o até sua residência após a realização de um exame de 
tomografia.
Considerando que o SAMU é um serviço público essencial, cuja 
finalidade é prestar socorro em situações de urgência e emergência, não podendo ser 
utilizado para outros fins, conforme disposto na Portaria GM/MS n.º 2.048, de 5 de 
novembro de 2002, e visando garantir sua correta operacionalização no atendimento às 
demandas da população, requer-se o fornecimento das seguintes informações:
1. Confirma-se a veracidade do transporte de um paciente do Hospital 
Dr. Renato Silva – Santa Casa de Socorro/SP para sua residência no 
dia 11 de fevereiro de 2025, às 5h?
2. Caso a resposta ao item 1 seja positiva, a quem compete a 
responsabilidade pelo transporte de pacientes do hospital para suas 
residências?
3. Havendo a confirmação do transporte mencionado, qual legislação 
ou normativo ampara a realização desse tipo de deslocamento pelo 
SAMU?
4. Existem registros de outros atendimentos similares realizados pelo 
SAMU nos últimos 12 meses? Em caso afirmativo, quantos foram 
e quais as justificativas apresentadas para essas remoções?
5. Qual profissional ocupa a função de responsável técnico pelo 
SAMU?
6. O SAMU realiza alta do hospital? Caso a resposta seja afirmativa, 
quais medidas são adotadas para garantir a continuidade do 
atendimento às ocorrências de urgência e emergência durante o 
período em que a ambulância está ocupada com essa finalidade?
7. Quando o SAMU realiza o transporte de pacientes para a cidade de 
Bragança Paulista a fim de realizar exames de tomografia, quais 
providências são tomadas para assegurar a cobertura dos 
atendimentos de urgência e emergência no município durante esse 
período? Além disso, por quais razões o hospital não realiza 
diretamente o transporte desses pacientes para Bragança Paulista?
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 14 de fevereiro de 2025
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
José Adriano de Souza 
Vereador – União Brasil
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
JUSTIFICATIVA: 
Este Pedido de Informação tem por objetivo esclarecer a legalidade e a 
regularidade do transporte de um paciente pelo Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência (SAMU), realizado no dia 11 de fevereiro de 2025, a pedido do Hospital Dr. 
Renato Silva – Santa Casa de Socorro/SP, até sua residência, após a realização de um 
exame de tomografia.
A solicitação se faz necessária diante de denúncias recebidas por 
vereadores, nas quais munícipes relatam possível desvio da finalidade do SAMU, que, 
conforme estabelecido na Portaria GM/MS n.º 2.048, de 5 de novembro de 2002, deve 
ser utilizado exclusivamente para atendimentos de urgência e emergência. O uso 
inadequado desse serviço pode comprometer sua disponibilidade para ocorrências críticas 
e colocar em risco a população que depende desse atendimento especializado.
Além disso, é essencial esclarecer a quem compete a responsabilidade 
de alta médica. Também se faz necessário identificar o responsável técnico pelo SAMU, 
a fim de compreender quais diretrizes são adotadas para garantir a regularidade dos 
atendimentos e evitar a sobrecarga do serviço.
Outro ponto relevante diz respeito ao impacto dessas remoções na 
cobertura das demandas de urgência e emergência do município. Quando uma unidade 
do SAMU é utilizada para transportar pacientes que já receberam alta ou para 
deslocamentos intermunicipais, como para Bragança Paulista, surge a preocupação 
quanto à continuidade do atendimento de situações críticas no município. Dessa forma, é 
imprescindível obter informações sobre quais medidas são adotadas para assegurar que a 
população não fique desassistida durante esses períodos.
Dessa forma, busca-se esclarecer se a referida remoção está em 
conformidade com a legislação vigente, qual a justificativa para sua realização e se há 
outros registros semelhantes nos últimos 12 meses, garantindo, assim, a transparência e a 
correta utilização dos recursos públicos destinados à saúde.