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PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 13/2025
“Solicita informações em relação ao Secretários, Diretores, Chefes e
Assessores nomeados desde 1° de janeiro de 2025.”
Nos termos do art. 185 e parágrafos do Regimento Interno desta Casa,
solicito o encaminhamento deste Pedido de Informação ao senhor Prefeito Municipal,
diante da necessidade de esclarecimentos, requeiro as seguintes informações:
Em relação ao Secretários, Diretores, Chefes e Assessores nomeados desde 1° de janeiro
de 2025, pergunta-se:
1. Existe algum nomeado que responde a algum processo na justiça estadual,
federal, eleitoral e militar? Se sim, identificar o número do processo, qual estágio
se encontra e enviar cópia de documento que comprove a regularidade de seus
direitos políticos para assumir o cargo.
2. Existe algum nomeado que já teve alguma condenação na justiça estadual,
federal, eleitoral e militar? Se sim, identificar o número do processo, qual estágio
se encontra e enviar cópia de documento que comprove a regularidade de seus
direitos políticos para assumir o cargo.
3. Todos os nomeados cumprem o artigo 70 da Lei Orgânica do Município?
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 14 de fevereiro de 2025
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
José Adriano de Souza
Vereador – União Brasil
Marcelo Golo Cecilia
Vereador - Republicanos
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informação tem por escopo o dever de
fiscalização do Vereador em relação aos atos do Poder Executivo.
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