materia nº 20/2025

PROJETO DE LEI N.º 20/2025
“Altera art. 1.º da Lei Municipal n.º 4.304
de 18/02/2021”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1.° O art. 1.º da Lei Municipal n.º 4.304 de 18/02/2021 
passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 1.º Fica denominada “Rua Miguel Bozer”, via 
localizada no Bairro dos Cubas, com extensão 
aproximada de 220 metros, com início: -
22.581332359354562, -46.50874787277067 e fim: -
22.581535916054143, -46.51087529871927 conforme 
imagem em anexo.”
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 24 de fevereiro de 2025
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
JUSTIFICATIVA: 
O presente Projeto de Lei tem como finalidade a correção da 
extensão da via pública denominada “Rua Miguel Bozer”, localizada no 
Bairro dos Cubas, que passa a constar como 220 metros. A medida visa 
adequar a descrição da via ao seu real traçado, corrigindo uma inconsistência 
existente no artigo 1.º da Lei Municipal n.º 4.304, de 18/02/2021.
Atualmente, uma delimitação incorreta da extensão da referida 
via gerou impactos negativos para os moradores e proprietários de imóveis 
localizados ao longo de seu percurso. Dentre os principais prejuízos, destaca￾se a impossibilidade de solicitação de serviços essenciais, como a ligação de 
energia elétrica, uma vez que parte dos imóveis não está oficialmente 
contemplada no trecho originalmente descrito na legislação vigente.
Vale ressaltar que a demarcação do logradouro já se encontra 
corretamente representada no Anexo Único da referida Lei, restando, 
portanto, apenas a necessidade de adequação textual para que a legislação 
municipal reflita com exatidão a realidade urbanística local, garantindo 
segurança jurídica aos proprietários dos imóveis, facilitando o acesso a 
serviços essenciais e prevenindo futuros equívocos administrativos que 
possam prejudicar os moradores da região.
ANEXO

Extensão demarcada: