| 2025-04-28 |
Proposição transformada em lei |
— |
— |
| 2025-04-25 |
Publicado |
— |
— |
| 2025-04-11 |
Aguardando promulgação da lei |
— |
— |
| 2025-04-07 |
Aguardando assinatura do autógrafo |
— |
— |
| 2025-04-07 |
Proposição aprovada em 2º turno |
S |
— |
| 2025-03-17 |
Proposição aprovada em 1º turno |
P |
— |
| 2025-03-14 |
Proposição inclusa na ordem do dia |
— |
— |
| 2025-03-10 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
— |
— |
| 2025-03-10 |
Aguardando emissão de parecer |
— |
— |
| 2025-03-07 |
Parecer da Procuradoria Jurídica |
— |
— |
| 2025-03-06 |
Aguardando emissão de parecer |
— |
Aguardando emissão de parecer da comissão. |
| 2025-03-06 |
Para leitura no Expediente |
— |
Para leitura no Expediente. |
| 2025-02-24 |
Encaminhada às Comissões Permanentes |
— |
À Comissão Permanente de Justiça e Redação, à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento e à Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos e de Desenvolvimento Urbano e Rural para apreciação e elaboração de pareceres; |