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DESPACHO
ATENDA-SE o solicitado pelo autor.
Câmara Municipal Est. Socorro, 06/03/2025.
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
PROPOSITURA ARQUIVADA
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 06/03/2025.
Resp.: ________________
REQUERIMENTO N.º 244/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
REQUEIRO, na conformidade do Art. 204, do Regimento Interno da
Câmara, a retirada do Projeto de Decreto Legislativo n.º 01/2025, que “dispõe sobre a
concessão de honraria”.
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2025
Rafael Henrique de Oliveira
Vereador – PSD
Justificativa: Este pedido se faz necessário, pois, conforme o Parágrafo Único do artigo
267 do Regimento Interno da Câmara Municipal, “é vedada a concessão de título de
Cidadão Socorrense a personalidades que estejam no exercício de cargos ou funções
executivas, eletivas ou providas por nomeação” (NR – redação estabelecida pelo art. 1º
da Resolução nº 007, de 14/10/2009).
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