materia nº 232/2025

INDICAÇÃO n.º 232/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
 INDICO, na forma regimental desta Casa de Leis, ao senhor Prefeito 
Municipal, que determine ao departamento competente a identificação dos postes 
utilizados por empresas de telefonia e internet que não estão em conformidade com as 
normas técnicas estabelecidas na Lei Municipal 4.034/2017. Além disso, solicito a 
notificação da CPFL para que adote as medidas necessárias ao cumprimento do §2º do 
artigo 1º da referida lei, conforme Anexo.
 Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2025
Marcos Roberto de Oliveira Preto 
Vereador – MDB
Justificativa: 
 A presente Indicação tem como objetivo garantir o cumprimento das 
normas técnicas estabelecidas pela Lei Municipal nº 4.034/2017, que dispõe sobre a 
organização da ocupação do espaço público por redes aéreas de fiação. Conforme previsto 
no §2º do artigo 1º da referida legislação, é obrigação da concessionária de energia elétrica 
zelar para que o compartilhamento de postes esteja em conformidade com as normas 
técnicas vigentes, devendo, para isso, notificar as empresas ocupantes e denunciar 
eventuais irregularidades ao órgão regulador competente.
 
 Observa-se, no entanto, que diversos postes no município se 
encontram em situação irregular, com fios desordenados, inutilizados ou em desacordo
com as normas técnicas, comprometendo a segurança da população e contribuindo para 
a poluição visual. Diante disso, faz-se necessário que o departamento responsável da 
administração municipal identifique os postes que não atendem aos requisitos legais e 
promova a devida notificação da CPFL, responsável pela infraestrutura, para que sejam 
adotadas as providências cabíveis no sentido de regularizar a situação.
 A adequação da fiação nos postes é uma medida essencial para evitar 
acidentes, melhorar a estética urbana e garantir a eficiência dos serviços prestados à 
população. Dessa forma, a implementação das ações sugeridas contribuirá para um 
espaço público mais seguro e organizado, em conformidade com a legislação municipal.
 Diante do exposto, conto com o atendimento desta Indicação, 
visando à efetivação dos direitos e à segurança dos munícipes.
DESPACHO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
Ao Expediente por solicitação do Vereador Marcos Roberto 
de Oliveira Preto. Encaminhe-se para leitura na Sessão de 
06/03/2025. 
Câmara Municipal Est. Socorro, 06/03/2025
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
( ) ARQUIVE-SE (x) ENCAMINHE-SE
Sala das Sessões, 06/03/2025
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
ANEXO