materia nº 2/2025

MOÇÃO N.º 2/2025
“Apela à reavaliação da concessão dos lotes 
rodoviários Rota Mogiana e Circuito das Águas, 
prevista pelo Governo do Estado de São Paulo.” 
 A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, nos termos 
do art. 195 do seu Regimento Interno, apresenta a presente MOÇÃO DE APELO com o 
intuito de solicitar a reavaliação do projeto de concessão dos lotes rodoviários Rota Mogiana 
e Circuito das Águas, conforme proposta do Governo do Estado de São Paulo, e apelar para 
que não seja implantado o sistema de pedágio em nossa região.
A cobrança sem distinção entre moradores locais e demais usuários seria 
injusta, transformando-se em um ônus financeiro para aqueles que utilizam as rodovias 
regularmente. A falta de transparência na definição das tarifas e dos mecanismos de 
fiscalização intensifica as preocupações quanto aos impactos negativos desse projeto.
Além disso, reforçamos a necessidade de um processo de consulta popular 
amplo e transparente, que envolva as comunidades locais nas decisões sobre a infraestrutura 
rodoviária e sobre as políticas de cobrança de pedágio. A população afetada deve ter voz 
ativa para discutir e contribuir com alternativas que atendam aos interesses coletivos e que 
contemple isenções ou tarifas reduzidas para aqueles que trafegam regularmente pelas 
rodovias concedidas.
Pela razão exposta, apelamos ao Governador do Estado de São Paulo, à 
Secretaria de Parcerias em Investimentos, à Artesp e à Assembleia Legislativa do Estado de 
São Paulo que reconsiderem o cronograma de concessão e implantação do sistema de 
pedágio Free Flow e a abertura de um amplo diálogo com as comunidades afetadas.
 Câmara Municipal da Estância de Socorro, 05 de março de 2025.
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
José Adriano de Souza
Vereador – União Brasil
Lauro Aparecido de Toledo
Vereador – PL
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
Marco Antonio Zanesco
Vereador – PL
Marcos R. de Oliveira Preto
Vereador – MDB
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereador – MDB
Rafael Henrique de Oliveira
Vereador – PSD
Thiago Bittencourt Balderi
Vereador - PSDB