materia nº 30/2025

PROJETO DE LEI N.º 30/2025
“Dispõe sobre a divulgação da lista de espera 
para vagas nas diferentes modalidades 
esportivas oferecidas pelo Município de 
Socorro/SP.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1.º Fica assegurada a divulgação da lista de espera para 
vagas nas modalidades esportivas oferecidas pelo Município de Socorro/SP.
§ 1.º Para garantir a transparência e impessoalidade, a relação 
de inscritos ficará disponível no site oficial da Prefeitura da Estância de 
Socorro e no Instagram oficial da Diretoria de Esportes, Lazer e Juventude, 
podendo ser acompanhada por todos os interessados.
§ 2.º As informações a serem divulgadas devem conter, no 
mínimo, o nome do requerente, o número de protocolo, a data e hora da 
inscrição, bem como a modalidade esportiva pretendida.
§ 3.º O Poder Executivo deverá manter a lista de espera 
sempre atualizada, garantindo sua precisão e transparência, bem como 
efetuar as modificações necessárias conforme a evolução das inscrições e da 
oferta de vagas.
Art. 2.º Para pleitear uma vaga nas modalidades esportivas 
oferecidas pelo Município, o interessado deverá estar inscrito no Cadastro 
Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚnico) e possuir o 
Cartão Cidadão do Município de Socorro/SP.
Art. 3.º Em conformidade com os princípios da transparência 
e publicidade dos atos administrativos, esta Lei visa garantir o direito de 
acesso às informações sobre a demanda por vagas nas modalidades 
esportivas, possibilitando maior previsibilidade e planejamento para os 
interessados e para a Administração Pública.
§ 1.º Em caso de o número de vagas oferecidas ser 
insuficiente para atender à demanda, terão prioridade no atendimento: 
I. Crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade 
social, conforme encaminhamento dos órgãos competentes, como Conselho 
Tutelar e Secretaria de Cidadania através da Diretoria de Esportes, Lazer e 
Juventude; 
II. Pessoas com deficiência que demandem a prática 
esportiva como forma de inclusão, desenvolvimento físico e recomendação 
médica; 
III. Idosos que busquem as atividades esportivas para 
promoção da saúde e bem-estar.
§ 2.º A Administração Pública poderá adotar critérios 
adicionais para o atendimento prioritário, considerando aspectos 
socioeconômicos, de saúde e de envolvimento prévio com a prática 
esportiva.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 13 de março de 2025
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
José Adriano de Souza
Vereador – União Brasil
JUSTIFICATIVA: 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a 
transparência na gestão das vagas das diferentes modalidades esportivas 
oferecidas pelo Município de Socorro/SP, assegurando que todas as 
inscrições sejam acessíveis de maneira pública e organizada. Dessa forma, 
busca-se atender aos princípios da publicidade e impessoalidade, prevenindo 
qualquer tipo de favorecimento e promovendo a equidade no acesso aos 
serviços esportivos.
A implementação desta medida permite que os interessados 
tenham clareza sobre sua posição na lista de espera e possam acompanhar o 
andamento da distribuição das vagas de forma objetiva e atualizada. Com a 
inclusão da obrigatoriedade de manutenção constante da lista de espera 
atualizada, o projeto garante que as informações divulgadas estejam sempre 
precisas e refletindo a realidade do processo de inscrição.
Além disso, a proposta prioriza o atendimento a grupos em 
situação de vulnerabilidade social, garantindo que aqueles em condições 
mais necessárias sejam atendidos de forma prioritária.
Ao estabelecer como critério obrigatório a inscrição no 
CADÚnico e a posse do Cartão Cidadão, o projeto assegura que os 
benefícios sejam direcionados àqueles que realmente necessitam, 
promovendo justiça social e ampliando o alcance das políticas públicas 
esportivas.
A Administração Pública também terá autonomia para 
estabelecer critérios adicionais que assegurem a distribuição justa das vagas, 
considerando aspectos socioeconômicos e de saúde.
Portanto, este Projeto de Lei visa garantir maior 
previsibilidade, transparência e justiça no acesso às atividades esportivas 
municipais, promovendo uma política de inclusão e incentivo à prática 
esportiva em Socorro/SP.