Prefeitura Municipal da
Ns Estância de Socorro
Socorro, 11 de março de 2025.
Ofício nº 079/2025
Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 45 da
Lei Orgânica do Município, decidi apresentar VETO TOTAL, por razões de
inconstiucionalidade, ao Projeto de Lei nº 04/2025, Autógrafo nº 05/2025,
cuja ementa “Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual no
transporte público municipal da Estância de Socorro/SP e dá outras
providências.”
RAZÕES DO VETO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Legislativo, da
Vereadora Patrícia Toledo da Silva Pinto, em que pretende a defesa de todos
os cidadãos socorrenses, estabelecer medidas de forma a “coibir o assédio
sexual e garantir a segurança e o bem-estar dos usu'ros dos transporte público
municipal da Estância de Socorro”.
Entrementes, tal normativa, embora de louvável interesse
público, não se demonstra razoável, por diversas razões, senão veja-se.
|- DA VEDAÇÃO LEGAL
Administrativo
OCOLO GERAL 1
3/03/2025 - Horári
Gabinete do Prefeito
4 RN BIA EruA.4Q A2REE GCEC — a-mail: cahinete(dsocorro.sn.gov.br
HA Prefeitura Municipal da
Ed Estância de Socorro
Pesem os argumentos lançados quando da propositura do
projeto normativo que deu azo à presente lei, o artigo 22, | da Cosntituição
Federal dispõe que:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
| - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
Ao que se pode notar do projeto de lei, o seu Art. 2º, para os
fins da lei proposta, “define” o que se entende por “assédio sexual” e, tal, como
se vê, é de competência privativa da união.
A conceituação jurídica da expressão “assédio sexual” ganha
conotação exclusiva de crime, que já é definido no artigo 216 — A do Código
Penal:
Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou
favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de
superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego,
cargo ou função.
O “espírito” da lei ora proposta, embora louvável, acabou por
confundir as expressão jurídicas, tratando de assédio sexual o que, em
verdade, se trataria de importunação sexual.
Ainda assim, referida expressão também é conceituada como
crime no artigo 215 — A do Código Penal.
Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato
libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.
Em ambos os casos, não compete ao município a qualificação
dos tipos penais, mormente em definição que já foi criada por lei federal, ainda
Gabinete do Prefeito
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Via Estância de Socorro
que como medida de garantir a segurança e o bem-estar dos usuários dos
transportes públicos.
Para tais questões, e sendo o caso de importunação sexual
perpetrada no transporte público urbano, os canais de denúncias são os
oficiais, sejam as autoridades estaduais locais, sejam as autoridades
municipais, ou, ainda, junto ao núcluo de apoio a mulher ou qualquer outro que
possa identificar e coibir este e outros crimes.
Il - DO VÍCIO DE INICIATIVA
Refererida norma legal, com efeito, alé, de ter clara vedação
legal, é, conjuntamente, vício de iniciativa pois privativa da União.
Com efeito, a norma atacada, por enfrentarem tais empecílios
de ordem legal, não pode ser convalidada pelo Poder Executivo.
Por tal razão, firme nos argumentos elencados, é que
apresento VETO TOTAL, por razões de inconstitucionalidade e vício de
iniciativa plenamente justificados, esperando seu acolhimento por essa
Edilidade.
Faço próprio o momento para reiterar meus protestos de
elevada estima e consideração.
Máuricio de Oliveira Santos
EC C Pesféito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Tiago Minozzi de Faria
Presidente da Câmara Municipal da Estância de Socorro/SP
Gabinete do Prefeito
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