materia nº 38/2025

PROJETO DE LEI N.º 38/2025
“Inclui os incisos XIV e XV no artigo 3.º e acrescenta o 
artigo 3-A na Lei Municipal n.º 4.567, de 21/06/2023.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1.º O artigo 3.º da Lei Municipal n.º 4.567, de 21/06/2023, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º ...
§ 1.º ...
XIV – projeto arquitetônico com descrição das imagens;
XV – nome e matrícula do agente público responsável pela 
fiscalização da obra.
... 3-A Fica determinada a implantação de Código de Barras 
Bidimensional – Código QR (Quick Response) em cada placa de obra 
pública Municipal, que será disponibilizada eletronicamente, mediante 
acesso vinculado à página oficial da Prefeitura Municipal, constando todas 
as informações do § 1.º do art. 3.º desta Lei.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 20 de março de 2025
José Adriano de Souza
Vereador – União Brasil
JUSTIFICATIVA:
 O presente Projeto de Lei tem como objetivo aprimorar a 
transparência e a acessibilidade das informações referentes às obras públicas 
municipais, ampliando o rol de dados disponibilizados ao cidadão e 
garantindo maior controle social sobre os investimentos realizados pelo 
Poder Executivo.
A Lei Municipal n.º 4.567/2023 já representa um grande avanço 
na divulgação de informações sobre as obras públicas, permitindo que a 
população acompanhe sua execução de maneira clara e objetiva. No entanto, 
visando aprimorar essa política, proponho a inclusão de novos dispositivos 
que tornem as informações ainda mais completas e acessíveis.
A inclusão do projeto arquitetônico com descrição das imagens 
permitirá que a população compreenda melhor o planejamento e a estrutura 
das obras em andamento, garantindo maior transparência e evitando 
equívocos na interpretação dos projetos. Além disso, a identificação do 
agente público responsável pela fiscalização da obra trará maior segurança e 
confiabilidade na prestação de contas, permitindo que o cidadão saiba quem 
é o responsável pelo acompanhamento técnico de cada empreendimento.
Outro ponto fundamental deste Projeto de Lei é a 
obrigatoriedade da implantação de Código QR nas placas das obras públicas 
municipais. Com essa medida, qualquer cidadão poderá, por meio de seu 
dispositivo móvel, acessar diretamente as informações atualizadas sobre a 
obra, conforme estabelecido no § 1.º do artigo 3.º da Lei Municipal n.º 
4.567/2023. Tal inovação fortalece a transparência e promove uma gestão 
mais eficiente, alinhada com os princípios da publicidade e eficiência 
administrativa previstos na Constituição Federal.
Dessa forma, este Projeto de Lei visa modernizar a Política de 
Transparência nas Obras Públicas Municipais, reforçando o compromisso 
com a informação acessível e a participação cidadã. Conto com o apoio dos 
nobres vereadores para sua aprovação, garantindo uma administração 
pública cada vez mais transparente e eficiente para a população de Socorro.