PROJETO DE LEI n.º 49/2025
“Institui o Programa Castração Legal e fixa outras
providências.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar e implantar
o Programa Castração Legal.
Art. 2º - O Programa Castração Legal tem por objetivo
fundamental a castração em cães e gatos, pelos órgãos competentes, sem
restrição ou limites de quantidade de castração por pessoa física.
Parágrafo único - O Programa Castração Legal atenderá,
comprovadamente, animais que o seu proprietário tenha residência fixa no
município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 1º de abril de 2025
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
JUSTIFICATIVA:
O Programa Castração Legal tem por finalidade erradicar uma
grande deficiência na cidade, pois é grande o número de cachorros que vivem
nas ruas à mercê, sem dono e sem destino sofrendo maus tratos. Quantas
vezes você já não viu aquela vizinha dizer que a sua gata deu cria
novamente? Quantas vezes andou pelas ruas e viu um cãozinho abandonado?
Pois é, isso poderia ser evitado se cada um castrasse e o seu bichinho e
cuidasse dele direito. É lindo ver filhotinhos de cachorros e gatos. É ótimo
quando se consegue doar todos eles. Mas você já pensou que são mais
animais no mundo, onde existem milhões sofrendo de abandono? Não pense
duas vezes, castrar é preciso.
POR QUE CASTRAR? Ao castrar um animal, você não está
impedindo que outros nasçam, você está salvando seres vivos de sofrimento
e morte! A castração não serve só para evitar que nasçam filhotes. Ao serem
esterilizados, os animais têm menos vontade de cruzar e, portanto, menor
chance de serem atropelados ou maltratados. Ficam mais caseiros, deixam
de brigar e, assim, correm menos risco de serem infectados por doenças
transmitidas pelo ato sexual e por mordidas. Outros problemas de
comportamento como, por exemplo, a necessidade de urinar para demarcar
território, são reduzidos ou eliminados. O risco de os animais desenvolverem
certos cânceres em idade avançada é bastante reduzido com a esterilização.
Além disso, os animais vivem mais contentes por viverem sem a frustração
que é não poder realizar seu desejo sexual de imediato.
DESCULPAS FURADAS - "Meu animal vai ficar gordo" -vai sim,
mas só se ele não se exercitar e tiver uma alimentação inadequada. "Não
quero impedir o milagre da vida" - então vá a um abrigo de animais e veja
como a vida é triste lá dentro.
Sem dúvida que a castração, à primeira vista, assusta todos os
proprietários de cães e gatos ... "o quê? castrar? tadinho!". Atualmente sabese que ocorre o contrário.
O animal sofre menos se for castrado, principalmente se a cirurgia
for precoce, até os 6 meses de idade (ou seja, antes do primeiro cio das
fêmeas e antes do completo desenvolvimento dos hormônios sexuais dos
machos).
Há inúmeros trabalhos científicos veterinários que comprovam
que machos e fêmeas, cães e gatos, castrados possuem uma maior
expectativa de vida.
Tal fato deve-se a vários motivos. O fato de que há uma
superpopulação de animais domésticos perambulando pelas ruas é
incontestável. Em qualquer lugar que andemos é notória a presença de cães
e gatos sem lar. Em busca de uma saída rápida para evitar danos à saúde
pública, as autoridades recorrem a uma solução equivocada: o sacrifício dos
animais recolhidos das ruas. Às vezes, estes animais têm saúde plena e são
mortos pela falta de consciência por parte do poder público de que existem
outros meios - menos sofridos e mais humanos - de prevenção. Essa prática
arcaica dos Centros ou Departamentos de Controle de Zoonoses das cidades
ignora os dados estatísticos que provam que o extermínio de cães e gatos não
resolve o problema da superpopulação e não impede que outros nasçam.
Felinos se reproduzem de 3 em 3 meses, e o caninos de 6 em 6 meses.
Mesmo os domiciliados, quando saem às ruas para "dar uma
voltinha", estão sujeitos aos mesmos perigos. Há doenças de cães e gatos que
não são evitadas pelas vacinas e são difíceis e onerosas de cuidar, quando
não são fatais.
Portanto, o lugar de cães e gatos não é nas ruas, é dentro de nossas
casas: guardados, amados, cuidados e protegidos dos perigos.
O Programa Castração Legal tira uma restrição e o limite por
pessoa física para a castração uma medida de justiça, pois quem é cuidador
de animal abandonado não tem limite para a recepção do animal no abrigo e
esse animal requer cuidados e o limite por CPF ou residência é uma barreira
que evidencia um mal trato a saúde do animal.
Pelo exposto, requeiro o apoio dos nobres pares na aprovação do
presente projeto de lei visto se reveste de relevante aspecto para a saúde dos
animais domésticos, cães e gatos.