PROJETO DE LEINº. 23 /2025
“Dispõe sobre a transação de débitos
tributários e não tributários”
(PREÂMBULO USUAL)
Art. 1º - Esta Lei estabelece as condições para que O Município de
Socorro, por meio da Secretaria dos Negócios Jurídicos e os sujeitos em executivos
fiscais ou ainda não executados, com débitos tributários e seus acessórios, bem como
sujeitos com débitos não tributários e seus acessórios, devem observar para celebrar
transação no período de 01 de maio de 2025 a 30 de setembro de 2025.
Art. 2º - São objetivos da presente Lei:
| — dar cumprimento ao estímulo da conciliação, norteado pelos
projetos e ações que vem sendo desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, Resolução CNJ 547 de 22/02/2024 e Tema 1184 do Supremo Tribunal
Federal, tendo por objetivo a conjugação de esforços para a racionalização e o
julgamento célere dos processos de execução fiscal e débitos ainda não ajuizados;
Il — estabelecer mecanismos ágeis e eficientes no sentido de
arrecadar tributos e viabilizar a extinção de processos executivos e contenciosos,
independentemente de estarem em 1º (primeiro), 2º (segundo) grau ou Tribunais
Superiores;
III — fomentar e ampliar soluções de litígios em regime de parceria
com os demais órgãos do Poder Judiciário, visando permitir a recuperação ágil de
créditos em favor do Município de Socorro, sendo eles tributários ou não, incluindo
multas e encargos; diminuir assim, a tramitação e o índice de congestionamento
processual nos Tribunais e garantindo a efetiva prestação jurisdicional aos munícipes
Socorrenses.
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IV - propiciar eficiência na tutela do crédito tributário e conferir maior
flexibilidade e agilidade ao Departamento Municipal de Tributação, Arrecadação e
Fiscalização, em âmbito administrativo, bem como conferir celeridade à atuação da
Secretaria dos Negócios Jurídicos, com o propósito de ampliar a capacidade de
arrecadação de tributos;
V — garantir o crédito tributário, mesmo na situação de crise
econômico-financeira do contribuinte, pessoa física ou jurídica, nesta com a
preservação da empresa, do emprego dos trabalhadores e públicos correspondentes,
respeitando-se, destarte, a função social e o estímulo à sociedade empresária;
VI — diminuir a evasão fiscal em todas as suas modalidades,
notadamente dando oportunidade ao contribuinte para saldar suas dívidas.
Art. 3º - As medidas conciliadoras instituídas por esta Lei para
quitação de débitos fiscais ajuizados ou não e não tributários, desde que inscritos em
divida ativa quando de ordem tributária, compreendem redução da multa moratória e
dos juros de mora.
Art. 4º - O sujeito passivo para usufruir dos benefícios desta Lei,
deve celebrar a transação dentro do prazo previsto no art. 1º, ou seja, no período de
01 de maio de 2025 a 30 de setembro de 2025.
Art. 5º - A transação implica por parte do contribuinte, de forma
irretratável, prévia confissão da dívida, bem como renúncia ou desistência de
quaisquer meios de defesas ou impugnações administrativas ou judiciais.
Parágrafo único. As despesas processuais correrão por conta do
executado, que também, arcará com as demais verbas de honorários, nos termos da
Lei.
Art. 6º - Os Procuradores Jurídicos do Município e/ou servidores
indicados pelo Secretário dos Negócios Jurídicos são autoridades administrativas
competentes para chancelar a transação judicial.
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Art. 7º - O Município de Socorro, por meio da Secretaria dos
Negócios Jurídicos e o contribuinte, poderão dar inicio à transação sempre que
atendidos os requisitos previstos nesta Lei, por intermédio de requerimento próprio a
ser preenchido pelo contribuinte junto a Dívida Ativa, instruída com todos os
documentos necessários à finalidade colimada.
Art. 8º - A transação tributária consiste em concessões mútuas por
parte do Município de Socorro e do devedor em executivos fiscais ou não, com débitos
tributários e seus acessórios, bem como sujeitos com débitos não tributários e seus
acessórios, amparada por cláusulas exorbitantes do direito comum, tendo por fim a
resolução do litígio judicial ou a quitação do débito.
Art. 9º - O percentual de redução das multas moratórias e dos juros
de mora, para pagamento por esta Lei, é de:
| — Até 3 (três) parcelas iguais e consecutivas, com a dispensa da
multa moratória e dos juros de mora no percentual de 100% (cem por cento); sendo
em 3 (três) vezes para parcelamentos efetuados até o mês de julho, em 2 (duas)
vezes para parcelamentos efetuados até o mês de agosto e à vista para pagamentos
até o mês de setembro;
II — Em 4 (quatro) parcelas iguais e consecutivas, com a dispensa da
multa moratória e dos juros de mora no percentual de 90% (noventa por cento), para
parcelamentos efetuados até o mês de junho;
Ill — Em 5 (cinco) parcelas iguais e consecutivas, com a dispensa da
multa moratória e dos juros de mora no percentual de 80% (oitenta por cento), para
parcelamentos efetuados somente no mês de maio;
Parágrafo único. Em todas as formas de parcelamento o pagamento
da primeira parcela será a vista.
Art. 10 - Concomitantemente ao pagamento à vista, O sujeito
passivo deverá efetuar o pagamento das custas processuais e das demais verbas de
honorários incidentes sobre o valor do crédito tributário favorecido, na forma da Lei.
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Art. 11 - Uma vez realizado o requerimento de transação nos termos
do disposto no artigo 9º, o contribuinte deverá realizar o pagamento do crédito
tributário e dos honorários no mesmo dia de vencimento do boleto bancário.
Art. 12 - Recolhido o tributo referente ao exercício transacionado, e
devidamente informada a Secretaria dos Negócios Jurídicos sobre a integralização
deste junto aos cofres públicos, será solicitado, através de petição junto a Vara Cível
onde tramita a execução fiscal relativa ao débito tributário, a extinção do feito quando
houver a quitação.
$ 1º - Em se tratando de ação onde seja executado mais de um
cadastro por exercício tributário, e sendo a transação parcial, o pedido de extinção
especificará somente o cadastro do exercício pago, prosseguindo-se a execução
quanto aos demais cadastros e exercícios.
$ 2º - A transação alcançada em cada caso não gera direito
subjetivo, nem novação e somente haverá extinção do crédito tributário com o devido
pagamento referente a cada exercício.
Art. 13 — Fica vedado a concessão do benefício de que trata esta Lei
aqueles contribuintes envolvidos em fraudes tributárias não atingidas pelos institutos
da decadência e prescrição.
Art. 14 - Fica ainda autorizado aos Procuradores Jurídicos
Municipais em caráter normativo, atendido aos mesmos principios desta lei quanto a
celeridade na efetivação da arrecadação tributária, nos termos das atribuições dadas
pela Lei Complementar nº 197/2012, a não interporem recurso em face de decisões
judiciais que determinem a extinção de Execuções Fiscais, com fundamento no artigo
269, IV do Código de Processo Civil (prescrição), quando:
| — No que se refere a prescrição intercorrente:
a) — intimado o Município sobre a suspensão dos feitos pelo art. 40
da Lei de Execuções Fiscais,
b) inexistente requerimento da Fazenda, pelo prazo de 6(seis) anos
(1 ano de suspensão nos termos do 82º mais 5 anos de arquivamento conforme 84º,
ambos do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais), após a intimação do município.
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II — No que se refere a prescrição da ação:
a) o despacho que ordenou a citação tiver sido prolatado
anteriormente à edição da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou a redação do
artigo 174, parágrafo único, inciso | do Código Tributário Nacional;
b) transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos da data da
constituição definitiva do crédito tributário, sem citação do executado.
Parágrafo único. Também fica autorizado os Procuradores Municipais
a requerem a suspensão das execuções fiscais no período desta transação.
Art. 15 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e seus
Nobres pares o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a transação de débitos
tributários e não tributários.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a
possibilidade de transação tributária e não tributária no âmbito do Município de
Socorro, viabilizando mecanismos mais eficientes para a recuperação de créditos
públicos, ao mesmo tempo em que proporciona aos contribuintes inadimplentes a
oportunidade de regularização de suas pendências fiscais de forma menos onerosa.
A transação tributária é um instrumento previsto na
legislação nacional, com respaldo na Resolução CNJ 547/2024, no Tema 1184 do
Supremo Tribunal Federal (STF) e na jurisprudência consolidada dos Tribunais
Superiores, sendo amplamente incentivada como meio de conciliação e solução
consensual de litígios. A medida busca alinhar-se às diretrizes do Conselho Nacional
de Justiça (CNJ) para aprimorar a gestão das execuções fiscais, tornando os
procedimentos mais céleres e eficazes.
4. BENEFÍCIOS AO MUNICÍPIO
O impacto positivo da aprovação desta Lei é notório, tanto do
ponto de vista fiscal quanto administrativo, podendo ser destacados os seguintes
aspectos:
a) Aprimoramento da Arrecadação e Redução da Inadimplência
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Empresas e empreendedores locais poderão manter suas
atividades sem comprometer sua sustentabilidade financeira. A Lei assegura a
preservação do crédito tributário sem inviabilizar a continuidade do negócio, em
consonância com os princípios da função social da empresa e da manutenção dos
empregos.
c) Evita Penalidades e Restrições
A regularização dos débitos evita penalidades futuras, como
inscrição em cadastros de inadimplentes e restrições para participação em licitações
públicas, beneficiando tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
3. ASPECTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS
O projeto segue os princípios da legalidade, eficiência,
economicidade e razoabilidade, respeitando as diretrizes do Código Tributário
Nacional (CTN) e da Lei de Execuções Fiscais. A transação é compatível com os
ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois não compromete o equilíbrio
financeiro do Município e respeita os limites estabelecidos para concessão de
benefícios fiscais.
Ademais, a proposta encontra respaldo na jurisprudência
consolidada do STF e do STJ, que reconhecem a transação tributária como
instrumento legítimo de gestão fiscal, desde que observados os requisitos legais.
4. CONCLUSÃO
Diante do exposto, a aprovação deste Projeto de Lei é de
fundamental importância para o Município de Socorro, pois possibilita a
recuperação de créditos, alivia a sobrecarga do Judiciário e incentiva a regularização
fiscal, fortalecendo a economia local e garantindo a justiça fiscal e a equidade
tributária.
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Dessa forma, considerando os benefícios que esta iniciativa
trará para a administração pública e para os contribuintes, solicitamos a apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei.
eira Santos
efeito Municipal
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